International Tax Evasion in the Global Information Age

Abstract

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Different Aspects of Interstate Cooperation in the Elimination of Double Taxation

“…In 1922, the working group included experts from seven European countries. Then in 1925, the working group was expanded to include experts from two more European countries, as well as Japan, Argentina and Venezuela [11,[7][8][9][10][11][12][13][14][15][16][17][18][19][20][21]. In 1927, experts from the United States were included in the working group as well.…”

Governança Global da Tributação e os Tratados Internacionais de Cooperação e Transparência Fiscal

“…Essa competição pode ser benéfica se a perda arrecadatória se traduz em maior bem-estar para a população por meio da via do emprego e da geração de renda individual própria, compensando-se a potencial redução de financiamento do Estado social. No entanto, essa concorrência internacional se torna prejudicial (harmful tax competition) quando, ao afetar a localização de uma atividade, 7 erode as bases fiscais de outros países, distorcendo os padrões de comércio e investimento internacionais, além de encorajar o não cumprimento das obrigações fiscais em outros países (KERZNER;CHODIKOFF, 2016).…”

“…Ao contrário da evasão, que é uma atividade ilícita, o planejamento fiscal é a princípio aceitável, não podendo se afirmar que exista um dever de pagar tributos além do que é devido segundo a lei (KERZNER;CHODIKOFF, 2016).…”

“…Se concluye que la implementación de tratados internacionales para cooperación y transparencia fiscal no es prima facie inconstitucional, aunque genera mayores responsabilidades a las autoridades tributarias en lo que se refiere a la preservación de los derechos de los contribuyentes. 1 Deve-se levar em consideração que a expressão Direito Fiscal Internacional pode levar à falsa impressão de que o contribuinte que toma parte em fatos geradores que ocorrem ou se relacionam a dois ou mais países estará sujeito a um corpo único de normas jurídicas que definirão sua obrigação tributária, quando de fato esse contribuinte que realiza operações transfronteiriças estará sujeito e deverá cumprir as normas internas de cada país quanto à repercussão fiscal desses fatos (KERZNER;CHODIKOFF, 2016, p. 32). O Direito Fiscal Internacional, na verdade, cria regras para que esses países possam cooperar entre si, tanto para evitar a dupla tributação quanto para evitar que contribuintes maliciosamente tentem escapar de qualquer tributação, com medidas para evitar o planejamento fiscal agressivo e a fraude fiscal por meio de contas offshore.…”

Crackdown on tax evasion – improving ways of coordination between the tax authorities and automatic exchange of information developments in Romania

“…Reviewing the limitations of the exchange of information tools was performed up to a certain extent by international authors such as Bacchetta and Espinosa, 2000;Berg and Barba, 2014;Christensen and Tirard, 2016;Hakelberg, 2014;Kerzner and Chodikoff, 2016;Tanzi and Zee, 2000. Some Romanian authors have also contributed to such analysis, such as: Enea and Enea, 2010;Gheorghe, 2015 andLeția, 2015.…”