Introdução à seção temática: Cenários da regularização fundiária e ambiental na Amazônia Legal

Abstract

As relações existentes entre sistemas de posse, propriedade e uso da terra e a preservação ambiental na Amazônia têm sido tratadas, tanto no debate público como do ponto de vista acadêmico, sob diferentes perspectivas, mobilizando aportes de conhecimentos oriundos de diferentes campos disciplinares, incluindo as ciências sociais, o direito, a geografia, as ciências ambientais, a economia, entre outros. As políticas de regulação fundiária e ambiental, tradicionais áreas de atuação do Estado no cumprimento da função social da terra, ganham centralidade como tema de estudo, mas também como foco de incidência de diferentes atores, públicos e privados, em um contexto marcado por intensas disputas em torno da conformação dos territórios, da apropriação dos recursos naturais e da mercantilização de bens e serviços ambientais. A organização no espaço da revista Estudos, Sociedade e Agricultura de uma chamada de artigos voltados especificamente à análise dos Cenários da regularização fundiária e ambiental na Amazônia Legal ocorre em um contexto marcado por profundas transformações nos marcos legais e políticas de regularização fundiária e ambiental em âmbito nacional, sinalizadas pela estruturação do Programa Terra Legal, em 2009, pela publicação do novo Código Florestal, em 2012-com a consequente institucionalização do Cadastro Ambiental Rural (CAR)-e pela

Ocupação e estratégias de permanência terra no assentamento jatapu, Roraima

“…No entanto, a regulamentação desta lei, publicada pelo Decreto 6.754 só ocorreu em 2009. Tal decreto trouxe uma série de condicionantes, requerendo análises e investigações acerca da situação jurídica institucional do estado de Roraima, que permanece sem ingerência sobre considerável parte das terras dentro do seu limite geográfico (Arantes 2009).Assim, a visibilidade de tensões pela terra tem 29 VerAlston et al (2012), Araújo et al (2018,Benatti (2009),Wood et al (2001) eMenezes (2015).…”

A regularização fundiária na Amazônia Legal e a grilagem de terras públicas: análise retrospectiva da legislação federal

“…Esse pressuposto foi traçado a partir de um conjunto de críticas contrárias ao regramento que orienta a regularização fundiária na Amazônia Legal. De acordo com essa posição, o Programa Terra Legal e as alterações posteriores no programa de regularização fundiária favorecem a grilagem de terras públicas, o desmatamento e a violência no campo (MENEZES, 2015;OLIVEIRA, 2010;PRIETO, 2020;DOBLAS;ALARCON, 2017).…”