Judicialização do direito à saúde

Abstract

A discussão sobre o acesso a medicamentos e tratamentos de saúde pela via judicial no Brasil ganhou importância teórica e prática, envolvendo crescentes debates entre acadêmicos, operadores do direito, gestores públicos e sociedade civil. E trouxe para o centro do debate a atuação do Poder Judiciário em relação à garantia do direito à saúde. O exercício do direito à saúde, positivado em nosso ordenamento jurídico com a Constituição Federal de 1988, vem ganhando contornos nunca vistos, compelindo magistrados, promotores de justiça, procuradores públicos, advogados, entre outros operadores do direito, a lidarem com temas oriundos do Direito Sanitário e da política pública de saúde, nos três níveis de governo. E, também, compelindo gestores públicos de saúde a lidarem com a garantia efetiva deste direito social, em cada caso individual apresentado, através de uma determinação oriunda do Poder Judiciário que, muitas vezes, contrasta com a política estabelecida em matéria de assistência à saúde e com a própria lógica de funcionamento do sistema político. Se, por um lado, a crescente demanda judicial acerca do acesso a medicamentos, produtos para a saúde, cirurgias, leitos de UTI, dentre outras prestações positivas de saúde pelo Estado, representa um avanço em relação ao exercício efetivo da cidadania por parte da população brasileira, por outro, significa um ponto de tensão perante os elaboradores e executores da política no Brasil, que passam a atender um número cada vez maior de ordens judiciais, garantindo as mais diversas prestações do Estado. Prestações estas que representam gastos públicos e ocasionam impactos significativos na gestão pública da saúde no país.

<b>Judicialização do acesso a medicamentos no Estado de Minas Gerais, Brasil</b>

“…And to consider them as "judicialization" is to discredit the law, assuming that the judiciary is unduly interfering with another power. 9 But what we see is excess judicialization with the proliferation of judicial orders that sentence the Government to fund irrational treatment and delegate to managers the responsibility for resource allocation that quite often counters the principle of equity in health and access to quality health care. 1 Although the judicialization of health can point to failures within the health system that should be addressed, it tends to be largely an encouragement to medicalization and a barrier to the rational use of medicines.…”

Testemunho, evidência e risco : reflexões sobre o caso da fosfoetanolamina sintética

“…Por outro, são interessantes as conexões parciais do caso da FS com o contexto da judicialização de medicamentos no país. Por um lado, o recurso ao Judiciário com vistas ao acesso a tratamentos com base no direito universal à saúde é atualmente um fenômeno rotineiro e de amplas proporções (Chieffi & Barata, 2009;Marques, 2008), do qual o caso da FS toma parte. Por outro, os casos de interpelação do Judiciário por acesso a medicamentos sem registro na Anvisa que conhecemos (Biehl & Petryna, 2016;Machado et al, 2011;Vieira & Zucchi, 2007) se afastam do caso da FS por não corresponderem a um contexto em que os produtos farmacêuticos estão desvinculados de pesquisas clínicas ou de fabricação por laboratórios farmacêuticos multinacionais.…”

Aspectos Bioéticos da Judicialização da Saúde por Medicamentos em 13 Municípios no Meio-Oeste de Santa Catarina, Brasil

“…Esta situação desencadeia uma série de questionamentos bioéticos sobre os limites da autonomia do paciente nas demandas, da utilização do princípio da beneficência pelo médico na prescrição dos medicamentos e da interpretação do princípio da justiça na distribuição de recursos adotada pelo Estado. O volume de recursos destinados à judicialização é tão expressivo que pode causar impacto negativo na gestão pública da saú-de (5). Por sua vez, o fenômeno da judicialização não é exclusivo do Brasil, haja vista que muitos países que empreenderam reformas sanitárias em seus sistemas de saúde passaram a incorporar o direito à saúde como um dever de estado, como ocorreu em alguns países latino-americanos que tratam do assunto com muita preocupação.…”