Jurisdição, Incerteza e Estado de Direito

Abstract

o objetivo principal deste artigo é contribuir para a discussão sobre a relação entre direito e performance dos mercados de crédito -e, por essa via, sobre a relação entre direito e desenvolvimento econômico. No Brasil, o tema foi novamente colocado em pauta a partir da publicação de um artigo de Pérsio Arida, Edmar Bacha e André Lara-Resende, intitulado "Credit, Interest and ]urisdictional Uncertainty: Conjectures on the Case of Brazil", 5 o qual introduz a "incerteza jurisdicional" como principal determinante da elevada taxa de juros de curto prazo vigente no país e da inexistência de mercado de crédito de longo prazo. O texto de Arida, Bacha e LaraResende ('~BL') é parte de uma extensa literatura econômica que associa o desenvolvimento financeiro de um dado país ao grau de proteção nele oferecido à expectativa que os credores têm de que seus direitos e os direitos de propriedade em geral serão respeitados.6 A contribuição que se pretende dar com este artigo é o aporte de uma perspectiva jurídica a essa discussão mais ampla, motivada pela convicção de que as explicações de natureza econômica, bem como as recomendações -mais ou menos I Os autores gostariam de agradecer ao economista Pedro Cézar de Andrade pelos valiosos comentá-rios nas discussões de preparação deste paper.

Avaliação do Risco Judicial:

“…Especificamente em relação ao risco judicial, alguns autores trabalham o conceito da "incerteza jurisdicional" como uma incerteza de caráter difuso, que permeia as decisões do Executivo, Legislativo e Judiciário e se manifesta predominantemente como um viés anticredor e antieconômico (ARIDA et al, 2005;RIBEIRO, 2006). Por outro lado, ao criticarem esse conceito, outros autores defendem que toda decisão judicial, ao aplicar normas gerais a casos concretos, comporta alguma margem de incerteza normal quanto ao seu conteúdo que não é passível de eliminação; em contraposição, há a incerteza patológica gerada por uma decisão judicial que causa insegurança jurídica (ARGUELHES et al, 2006;CORRÊA, 2015). Nesse estudo, o risco judicial em um caso concreto é definido tecnicamente como a probabilidade de uma das partes obter uma decisão desfavorável.…”