O Poder Judiciário passa por um momento de grandes transformações no Brasil, que se expressam em mudanças na Constituição, em novas leis, novas políticas de administração nos tribunais e novas formas de participar da vida política do país. A "Reforma do Poder Judiciário" foi iniciada pela Emenda Constitucional n o 45 de 2004, sendo seguida por outras mudanças na legislação infraconstitucional. No âmbito administrativo houve a criação do Conselho Nacional de Justiça, que se consolidou por meio de suas decisões e resoluções. Na esfera política, o Poder Judiciário brasileiro, sobretudo o Supremo Tribunal Federal (STF), vem se consolidando como um dos mais importantes players políticos da atualidade.A unidade básica para se analisar essa crescente participação do Poder Judiciário e, sobretudo, do STF no equilíbrio no cenário institucional do direito brasileiro é familiar: os processos pelos quais o tribunal decide (ou decide não decidir) questões cada vez mais centrais na política brasileira. Os pro cessos e decisões judiciais são um registro tangível da influência que o Judi ciário tem exercido sobre questões políticas. No caso específico do STF, expressam como, quando e sobre o que decidem seus ministros -isto é, o compor tamento desses atores judiciais.

Foram consultadas as páginas eletrônicas da Folha (www.folha.uol.com.br/), da Veja (veja.abril.com.br/) e de O Globo (oglobo.globo.com/). 2 Utilizamos o termo de busca "STF" dentro do intervalo temporal de 01/01/2012 a 17/10/2012.

Concurso de Ingresso à Magistratura- Voto do Conselheiro Joaquim Falcão no Procedimento deControle Administrativo nº 51 O 1 1. Este voto está dividido em três partes. A primeira identifica de que problema trata este processo. Aparentemente, trata-se de matéria referente a um concurso público para ingresso na magistratura. Digo aparentemente porque análise mais profunda demonstra tratar-se de problema com complexidade e extensão muito maior. A segunda parte enumera algumas análises que, somadas a princípios jurídicos aos autos e fatos investigados, iluminados e relatados pelo excelente trabalho dos dois relatores, Alexandre de Moraes e Felipe Locke, ouvidas as defesas daqui da tribuna, fundamentam minha posição. Esta posição será formalizada na terceira e última parte. PRIMEIRA PARTE: O PROBLEMA2. Para contextualizar o problema, parece-me importante, antes, verificar algumas peculiaridades do Poder Judiciário se comparado aos outros poderes da República.

o objetivo principal deste artigo é contribuir para a discussão sobre a relação entre direito e performance dos mercados de crédito -e, por essa via, sobre a relação entre direito e desenvolvimento econômico. No Brasil, o tema foi novamente colocado em pauta a partir da publicação de um artigo de Pérsio Arida, Edmar Bacha e André Lara-Resende, intitulado "Credit, Interest and ]urisdictional Uncertainty: Conjectures on the Case of Brazil", 5 o qual introduz a "incerteza jurisdicional" como principal determinante da elevada taxa de juros de curto prazo vigente no país e da inexistência de mercado de crédito de longo prazo. O texto de Arida, Bacha e LaraResende ('~BL') é parte de uma extensa literatura econômica que associa o desenvolvimento financeiro de um dado país ao grau de proteção nele oferecido à expectativa que os credores têm de que seus direitos e os direitos de propriedade em geral serão respeitados.6 A contribuição que se pretende dar com este artigo é o aporte de uma perspectiva jurídica a essa discussão mais ampla, motivada pela convicção de que as explicações de natureza econômica, bem como as recomendações -mais ou menos I Os autores gostariam de agradecer ao economista Pedro Cézar de Andrade pelos valiosos comentá-rios nas discussões de preparação deste paper.

O objetivo é discutir a percepção do brasileiro em relação ao papel do Poder Judiciário no processo de competição política e as consequências desta percepção para a governança eleitoral. Para isso, exploramos as eleições ocorridas em outubro de 2010 e o episódio da lei da "ficha limpa". Ao contrário da maioria dos estudos correntes que focam na percepção do Judiciário como instituição única, abordamos as especificidades da justiça eleitoral como poder político e prestador de serviço público - lembrando que a justiça eleitoral atua não apenas resolvendo litígios mas organizando e realizando o processo eleitoral. Adicionamos novos elementos empíricos a uma questão antiga: o brasileiro confia ou desconfia do Poder Judiciário? Nosso argumento é de que quando se trata da organização e fiscalização das eleições, o brasileiro confia no Judiciário como garantidor da realização e lisura do processo eleitoral. Mas quando se trata da resolução de conflitos, o brasileiro tende a desconfiar do Judiciário - lento, caro e de difícil acesso. O nível educacional é decisivo para determinar esta percepção - quanto maior o nível educacional, mais favorável a visão do Judiciário. A base para a discussão é dada pelos resultados de um survey conduzido pela FGV Direito Rio uma semana após o segundo turno das eleições de outubro de 2010.
The goal is to discuss the public perception regarding the role of the judiciary in the political electoral process and the consequences of this perception to the electoral governance. We explore the Brazilian 2010 elections and the episode of the "clean slate law". Unlike most current studies that focus on perception of the judiciary as a single institution we discuss the specificity of electoral justice as a political power and a public service provider - considering that the electoral judiciary operates, not only resolving electoral disputes but organizing and conducting the electoral process. We add new empirical evidence to an old question: do Brazilians trust or distrust the judiciary? Our argument is that when it comes to the organization and supervision of elections, Brazilians are confident in the judiciary as a guarantor of the fairness of the electoral process. But when it comes to conflict resolution, Brazilians tend to distrust the judiciary - slow, expensive and difficult to use. The educational level is decisive for this perception - the higher the educational level, the more favorable view of the judiciary. The basis for our discussion is given by the results of a survey conducted by FGV Law School a week after the second round of 2010 elections