Concurso de Ingresso à Magistratura- Voto do Conselheiro Joaquim Falcão no Procedimento de Controle Administrativo nº 510

Abstract

Concurso de Ingresso à Magistratura- Voto do Conselheiro Joaquim Falcão no Procedimento deControle Administrativo nº 51 O 1 1. Este voto está dividido em três partes. A primeira identifica de que problema trata este processo. Aparentemente, trata-se de matéria referente a um concurso público para ingresso na magistratura. Digo aparentemente porque análise mais profunda demonstra tratar-se de problema com complexidade e extensão muito maior. A segunda parte enumera algumas análises que, somadas a princípios jurídicos aos autos e fatos investigados, iluminados e relatados pelo excelente trabalho dos dois relatores, Alexandre de Moraes e Felipe Locke, ouvidas as defesas daqui da tribuna, fundamentam minha posição. Esta posição será formalizada na terceira e última parte. PRIMEIRA PARTE: O PROBLEMA2. Para contextualizar o problema, parece-me importante, antes, verificar algumas peculiaridades do Poder Judiciário se comparado aos outros poderes da República.

Juízes eficientes, judiciário ineficiente no Brasil pós-1988

“…Apenas no STF, entre os litigantes com mais de mil processos no tribunal entre 1988 e 2009, 90% dos casos têm pelo menos uma instituição pública como uma das partes. União, Caixa Econômica Federal e Instituto Nacional do Seguro Social são os litigantes mais frequentes, com mais de 50% do total de casos na corte Cerdeira;Arguelhes, 2011, p. 67-68). Parte da razão do predomínio do governo como litigante, historicamente, está relacionada ao alto volume de casos decorrentes dos planos de estabilização econômica pós--democráticos e à enorme instabilidade legal gerada por eles e por planos de reforma do Estado e da previdência no tocante a salários, aposentadorias, poupanças etc.…”

“…Parte da razão do predomínio do governo como litigante, historicamente, está relacionada ao alto volume de casos decorrentes dos planos de estabilização econômica pós--democráticos e à enorme instabilidade legal gerada por eles e por planos de reforma do Estado e da previdência no tocante a salários, aposentadorias, poupanças etc. Entre os 12 maiores litigantes perante o tribunal, apenas um não é uma instituição pública, a Telemar Norte Leste S.A., que é uma empresa de telefonia cujos litígios se encaixam quase perfeitamente na narrativa sobre a indenização punitiva já descrita Cerdeira;Arguelhes, 2011, p. 67-68).…”

Força autoritativa, influência persuasiva ou qualquer coisa: o que é um precedente para o Supremo Tribunal Federal?

“…É certo que o Supremo não é um tribunal que julga pouco e que só é instado a se manifestar sobre questões altamente complexas 99 . O tribunal, ao mesmo tempo em que enfrenta casos difíceis como uma corte constitucional, possui competências que o colocam na posição de foro especializado e é, sobretudo, também uma instância recursal 100 abarrotada de problemas parecidos entre si ou com outros já julgados, às vezes diversas vezes, pela corte.…”