Las oportunidades para la corrupción administrativa ofrecidas por el ordenamiento jurídico brasileño: una visión crítica

Abstract

Com o aumento do interesse por parte da academia em abordar o tema da corrupção, é importante avançar no sentido de verificar os facilitadores dessa prática na seara administrativa. A hipótese principal é a de que o próprio Direito cria oportunidades para a corrupção em lugar de combatê-la. A partir de uma análise bibliográfica crítica, tenta-se demonstrar que a legislação referente à contratação pública favorece práticas corruptas, por meio de um exame dos custos e benefícios, avaliando o grau de favorecimento que a própria lei concede aos agentes que pretendem praticar atos de corrupção. RESUMEN Con el aumento del interés por parte de la academia de abordar el tema de la corrupción, es importante avanzar en el sentido de verificar los factores que facilitan dicha práctica en la esfera administrativa. La principal hipótesis es que el propio Derecho crea oportunidades para la corrupción en el lugar de combatirla. A partir de un análisis bibliográfico crítico, se intenta demostrar que la legislación que se refiere a la contratación pública favorece prácticas corruptas, por medio de un examen de los costes y de los beneficios, evaluando el grado de favorecimiento que la propia ley concede a los agentes que pretenden actuar de esta manera.

A abordagem da Análise Econômica do Direito em contratações públicas: uma revisão sistemática da literatura do Brasil

“…Outras sugestões que contribuem para tornar o processo de contratações públicas mais eficiente e justo são: i.) equilibrar mecanismos burocráticos de combate à corrupção com a discricionaridade em procedimentos licitatórios (Santano & Blanchet, 2016); ii.) incluir cláusulas de gerenciamento de resíduos e ações efetivas na fiscalização da obra, Universidade Católica de Brasília -UCB Brasília-DF como, por exemplo, o cumprimento do cronograma (Heinz et al, 2017); iii.)…”