Limite de gastos de campanha como política regulatória: experiências internacionais e o caso brasileiro

Abstract

This thesis addresses the issue of campaign spending limits as a regulatory policy. The main mechanism for regulating campaign spending is nominal ceilings, which are addressed and defended here by analyzing the public policy cycle: agenda-setting, issuing the rules and assessing the impact of the ceilings. To better understand this regulatory policy, we studied five cases of state intervention in the conduction of electoral finance -the US, the UK, Canada, Chile, and Brazil. Our main focus is the Brazilian case, with special regards to the electoral mini-reforms of 2015 and 2017. Keywords: incumbency financial advantage; campaign finance regimes; electoral competition; leveling the playing field. Colocando os limites de gastos na agenda de políticas regulatórias -Aportes teóricos e as pesquisas incipientessobre gastos de campanha nos EUA 2.1. Teorias normativas pró-limites 2.1.1. Vincent Blasi e o problema do tempo excessivo dedicado às campanhas 2.1.2. Shi-Ling Hsu e a tragédia dos recursos comuns: despesas e discursos como verborragia 2.2. "Policy Entrepreneurship" -Objeções normativas ao limite de gastos 2.2.1. Bradley Smith -Premissas falsas e o discurso não-livre 2.2.2. Uma posição intermediária -Jeremy Sheff e o problema do desengajamento cívico 2.3. Nivelando o campo de jogo? A vantagem da incumbência como entrave aos limites de gastos 2.4. Modelos formais que podem influenciar o policy-making 2.5. Considerações finais 3. Contexto das reformas, regramento e avaliação empírica -Os casos do Reino Unido, Canadá e Chile 3.1. O primeiro momento de "Agenda setting" -O caso do Corrupt and Illegal Practices Act (1883) 3.2. A evolução das regras no Reino Unido 3.3. Análise empírica dos efeitos dos tetos no Reino Unido 3.4. Limites e o regime de financiamento de campanha no Canadá 3.5. Avaliando o impacto das regras de financiamento do Canadá 3.6. Breves apontamentos sobre tetos de gastos no Chile 3.7. Considerações Finais 4. Limites de gastos de campanha no Brasil -Formação de agenda, implementação e avaliação 4.1. Os limites no Brasil -Precedentes históricos 4.2. "Policy entrepreneurship" no reformismo brasileiro (2002-2017) 4.3. As minirreformas -Recepção e produção legislativa por parte dos "policy entrepreneurs" 4.4. Avaliação do impacto dos tetos no Brasil 4.5. Considerações Finais Considerações Finais Referências Bibliográficas