MARMELSTEIN, Geroge. Curso de Direitos Fundamentais São Paulo: Atlas, 2008.

Marmelstein, George

doi:10.24067/rjfa7;5.1:230

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“…Tendo como premissa essa percepção da dignidade humana e após a Segunda Grande Guerra Mundial, foi possível a concretização dos diretos do homem e a ideia de que estes existem antes mesmo da formulação do Estado (15), tornando tais direitos essenciais para a proteção da liberdade e autonomia do indivíduo, no Estado e nas próprias relações privadas. Passam a ter uma proteção máxima na Constituição para a manutenção dos pressupostos elementares de uma vida na liberdade e na dignidade humana (16).…”

Section: Resultado E Discussõesunclassified

As diretivas antecipadas do paciente e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

De Mesquita

2017

Cad. Ibero Am. Direito Sanit.

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RESUMO:O presente trabalho pretende analisar a compatibilidade no ordenamento jurídico brasileiro das diretivas antecipadas do paciente que possibilita que o mesmo deixe expressa a sua vontade em se submeter ou não a tratamentos médicos, e que se encontra instituído no país apenas por resoluções do Conselho Federal de Medicina, a partir de um estudo a respeito dos institutos que o fundamentam, quais sejam, a dignidade da pessoa humana e a autonomia da vontade do paciente, por meio de um levantamento bibliográfico, utilizando-se em especial as normas legais vigentes, possibilitando a discussão apresentada levar à conclusão de que o documento encontra respaldo no ordenamento jurídico nacional vigente. Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Autonomia da vontade. Diretivas antecipadas. Ordenamento Jurídico Brasileiro IntroduçãoA biotecnologia e a medicina proporcionaram uma melhor expectativa de vida para o homem por meio dos métodos diagnósticos, propedêuticos e terapêuticos na cura de doenças e possibilitaram o prolongamento da vida por intermédio de meios artificiais, retardando o momento da morte, dando a ciência médica um forte caráter paliativo (1).A permanência da vida passou sempre a ser a finalidade, não importando a situação em que se encontrava o paciente (se em situações de sofrimento ou não), o que ocasionou no levantamento de questões que fizeram com que a sociedade refletisse não apenas sobre a vida, mas também sobre seu fim e em quais condições isso ocorreria.Corolário a isto, a relação médico-paciente passou a ter uma nova conotação, consubstanciada na autonomia da vontade e na dignidade humana, logo, o diálogo, a cognição crítica e a escolha passaram a ser essenciais nesta relação. O paciente passou a ter o conhecimento de sua situação e a opinar qual passo seguinte tomar, encerrando o dever do médico de cuidar do paciente quando ele não quiser o tratamento a lhe ser ministrado (2).

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Section: Resultado E Discussõesunclassified

As diretivas antecipadas do paciente e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

De Mesquita

2017

Cad. Ibero Am. Direito Sanit.

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“…Decisões posteriores reafirmaram o decidido em Roe, como o julgamento do caso Casey vs. Planned Parenthood of Southeastern Pa., por meio do qual a estreita maioria de 5 votos a 4 optou por reafirmar o núcleo essencial da deliberação de 1973, com base na doutrina do stare decisis (Sarmento, 2005), ao tempo em que autorizou a proibição do aborto antes do terceiro trimestre na hipótese de restar demonstrada a viabilidade fetal extrauterina (Marmelstein, 2018).…”

Section: Roe Vs Wade: Panorama Jurídico E Efeitos Do Precedenteunclassified

Jurisdição Constitucional E Superação De Precedentes: A Atuação Da Suprema Corte Dos Estados Unidos Em Roe vs. Wade E Em Dobbs vs. Jackson

Sousa

2023

RVD

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Mesmo após décadas de discussão na literatura jurídica, a temática do abortamento conserva seu aspecto polêmico nos meios social e jurídico. Embora a decisão sobre descriminalizar ou não a prática do abortamento geralmente seja tomada pelo Poder Legislativo, por meio de edição de lei formal, observam-se casos em que o Poder Judiciário se posiciona como protagonista diante da questão. O exemplo mais expressivo da última situação é o conteúdo da decisão tomada pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1973, no julgamento do caso Roe vs. Wade, que proibiu a criminalização do abortamento em todo o país até a décima segunda semana de gestação. A literatura jurídica, por seu turno, em várias ocasiões tomou Roe vs. Wade como paradigma para estudos sobre a atuação do Poder Judiciário, como Dworkin (2003) e Sarmento (2005), havendo o alerta, inclusive, para as possíveis consequências que esse papel judicial mais ativo poderia ter sobre os domínios social e político. Ilustrando que a polêmica sobre a questão nunca havia cessado, o precedente criado em Roe vs. Wade foi superado em 2022, com a finalização do julgamento pela Suprema Corte estadunidense do caso Dobbs vs. Jackson Women’s Health Organization. Diante dessas premissas, utilizando-se do método de pesquisa de revisão narrativa de literatura, o presente trabalho objetiva analisar como a atuação do Poder Judiciário na descriminalização do abortamento em Roe vs. Wade pode ter exercido influência para que o próprio precedente fosse derrubado décadas após e, ao cabo, avaliar se o mencionado overruling guarda relação com o chamado efeito backlash.

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“…Os direitos fundamentais são normas jurídicas, intimamente ligadas à ideia de dignidade da pessoa humana e de limitação do poder, positivadas no plano constitucional de determinado Estado Democrático de Direito [...]. Se determinada norma jurídica tiver ligação com o princípio da dignidade da pessoa humana ou com a limitação do poder e for reconhecida pela constituição de um Estado Democrático de Direito como merecedora de uma proteção especial, é bastante provável que se esteja diante de um direito fundamental (Marmelstein 2011(Marmelstein , p. 2011.…”

Section: Aportes Conceituais Sobre O Direito à Propriedadeunclassified

Direito À Propriedade Versus Direito De Vizinhança

Machado Borba,

Verdival

2023

RevConvCiv

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O presente estudo analisa a possibilidade de exclusão do condômino considerado antissocial, em razão de reiterado comportamento anormal e abusivo, com ênfase nas limitações impostas pelo direito de propriedade, em prol do direito de vizinhança. A temática proposta é relevante, pois existe uma lacuna legislativa no que tange ao reconhecimento da exclusão do condômino antissocial, levando a divergências de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais no caso concreto. A presente pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, valendo de levantamento e revisão bibliográfica de artigos científicos, obras monográficas, jurisprudência e legislação. Concluiu-se que é possível a exclusão do condômino antissocial, como última alternativa, desde que isso não signifique a perda da propriedade, mas apenas a expulsão da moradia

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MARMELSTEIN, Geroge. Curso de Direitos Fundamentais São Paulo: Atlas, 2008.

Abstract: Apresentação do livro

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As diretivas antecipadas do paciente e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

As diretivas antecipadas do paciente e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

Jurisdição Constitucional E Superação De Precedentes: A Atuação Da Suprema Corte Dos Estados Unidos Em Roe vs. Wade E Em Dobbs vs. Jackson

Direito À Propriedade Versus Direito De Vizinhança

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