O controle jurídico-penal de adolescentes: o exemplo da internação provisória na jurisprudência do STJ e do TJRS em casos de tráfico de drogas

Abstract

O presente artigo estuda o papel do Poder Judiciário no controle penal de adolescentes. Assim, toma como exemplo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) quanto ao tema da internação provisória (privação de liberdade antes da sentença) de jovens acusados do cometimento de atos infracionais. Após a classificação das decisões encontradas, de acordo com critérios pré-estabelecidos, percebe-se haver três grandes temas relativos à internação provisória: ampliação do prazo legal, cumprimento da internação antes do trânsito em julgado da sentença e os fundamentos para sua imposição. No presente artigo, investigam-se os argumentos que a jurisprudência utiliza para aplicar ou não o instituto. Realizando novo recorte empírico, amparado pela observação dos dados obtidos, opta-se pelo estudo das decisões relativas ao ato infracional de tráfico de drogas, responsável pelo segundo maior número de internações no país. Após a análise dos julgados, concluiu-se que, apesar de algumas diferenças entre os Tribunais, a discricionariedade conferida pela linguagem aberta e imprecisa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é utilizada no sentido de ampliação da incidência da internação provisória. Ainda, houve situações em que as disposições legais foram flexibilizadas, também para justificar o aumento do controle penal.