O controle penal do tráfico de pessoas: construção jurídica, interações organizacionais e cooperação internacional

Abstract

A partir de breve descrição da evolução histórica da criminalização do tráfico internacional de pessoas, o artigo aborda a definição de tráfico de seres humanos segundo o Protocolo de Palermo e a legislação brasileira. Sob a perspectiva organizacional, são analisados os mecanismos de controle penal e de cooperação internacional contra o tráfico de seres humanos. Algumas dificuldades foram identificadas nas interações intra e interorganizacionais que revelam alguns dos desafios enfrentados nas políticas de combate ao tráfico internacional de pessoas. O controle penal no enfrentamento ao tráfico de pessoas é enfocado a partir das diferentes organizações que participam da divisão do trabalho jurídicopenal.

The Criminal Prosecution of the International Trafficking of Human Beings in the Federal Justice System of Brazil

“…The study of the decision-making premises of the organizations and the way in which they communicate presupposes the definition of the conditional programs and the finalist programs. The first ones are based in the treaties, in the laws and in the normative acts, defining causes as triggers of expectations (applying the formula if/then), and the second ones, finalists, are based in the priorities, in the strategic plans and in the cognitive routines (organizational culture) (Machado and Vieira 2016).…”