O direito como sistema de contigências sociais

Abstract

O artigo propõe uma nova abordagem behaviorista do direito como sistema de contingências sociais, cujo objetivo é punir ou recompensar determinadas condutas, consideradas pelos instituidores de normas jurídicas como sendo, respectivamente, prejudiciais ou benéficas à obtenção de fins socialmente desejáveis. O pressuposto subjacente a tal abordagem é que as contingências normalmente prevalentes nas situações reguladas pelo direito são tais que os destinatários das normas jurídicas tendem a se comportar de modo contrário aos fins nelas estabelecidos, a menos que sejam dissuadidos por punições ou encorajados por recompensas legalmente impostas.

Behavioral Analysis of Law: An Operant Interpretation of Legal Systems

“…Moreover, the proposed interpretation of legal norms encourages the investigation of several phenomena related to interlocked behavioral patterns that constitute legal norms, such as the behavioral propensities (i.e., probability of emitting certain responses) to punish and to offend , associated to different types of socially undesirable behavior. The propensity to punish of legal authorities or institutions has been the focus of considerable volume of empirical research, as can be illustrated by studies that have investigated the probability of sanction application for different crimes (e.g., Hennessy, Rao, Vilhauer, & Fensterstock, 1999;Nagin, 2013b) and the variables that influence the behavior of judges (e.g., Epstein, Landes & Posner, 2011, 2013Oliveira-Castro, Oliveira & Aguiar, 2018). These lines of research have emphasized specially the propensity to punish of legal institutions, but there is less work on the propensity to punish of people in general or specific groups of people.…”

“…For several years now, Aguiar has developed this systematic behavioral interpretation of law, which addresses most of the issues discussed in jurisprudence concerning the characteristics of law (cf. Aguiar, 2012Aguiar, , 2013Aguiar, , 2014Aguiar, , 2015Aguiar, , 2016Aguiar, , 2017Aguiar & Gobbo, 2016). In what follows, we will describe the major characteristic of this behavior-analytic approach to law, contrasting it, when appropriate, to more typical interpretations found in jurisprudence and to empirical findings stemming from diverse traditions that study law-related behavior (e.g., criminology, experimental economics) and illustrating its potential to generate areas of research and application.…”

Análise comportamental do direito: Aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas da União a gestores com contas irregulares.

“…Nos últimos anos, esse arcabouço conceitual da análise do comportamento tem sido adotado por Aguiar para propor uma interpretação abrangente do sistema jurídico e de suas relações com a sociedade, compatível com uma teoria operante do comportamento (cf. Aguiar, 2012Aguiar, , 2013Aguiar, , 2014Aguiar, , 2015Aguiar, , 2016Aguiar, , 2017Aguiar &Gobbo, 2016). Exatamente por ser baseado em uma análise funcional operante do comportamento, o modelo proposto aponta para as possíveis variáveis influenciadoras do comportamento jurídico e, por isso, se mostra propício para fundamentar estudos empíricos do direito.…”

Comportamento de gestores de recursos públicos : identificação de contingências previstas e vigentes relativas à prestação de contas

“…A Análise Comportamental do Direito propõe compreender os preceitos normativosconstituições, leis, decretos, precedentes judiciaisestudados pelos juristas tradicionais, como contingências jurídicas (cf. Aguiar, 2013). Para tanto, seria possível compreender as normas jurídicas como uma parte de uma estrutura maior, que inclui um componente político-valorativo (a meta social) e um científico-descritivo (as premissas comportamentais), bem como os comportamentos e sanções previstas na lei.…”

“…Historicamente, as organizações estatais se mostraram as agências mais adequadas ao cumprimento de tal função (e.g., Skinner, 1953;Weber, 1968;Luhmann, 1985). Nesse sentido, Aguiar (2013) conclui que "as contingências punitivas impostas por meio de organizações jurídicas deveriam ser chamadas de contingências jurídicas" (p. 182).…”