O financiamento da saúde frente ao novo regime fiscal

Abstract

O objetivo deste artigo é analisar o financiamento da saúde pública no Brasil, em especial as consequências da adoção do novo regime fiscal. Para isso, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico nas principais bases de dados disponíveis, complementado por textos jornalísticos e análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 5.595 e n. 5.658, que discutiram o tema. O artigo é dividido em quatro partes: (i) introdução sobre a constitucionalização do direito à saúde; (ii) exposição sobre os modos de financiamento da saúde pública, com enfoque nas Emendas Constitucionais n. 29/2000, n. 86/2015 e n. 95/2016; (iii) exame dos impactos do novo regime fiscal no setor da saúde, com destaque para suas implicações na judicialização da saúde; e (iv) a conclusão de que o novo regime fiscal trouxe medidas de austeridade que, além de reduzirem os recursos disponíveis para a saúde, impedem a expansão dos serviços de atendimento à população e têm grande potencial de aumentar as demandas judiciais por tratamentos e medicamentos.

O Estado da arte em pesquisas sobre orçamento público brasileiro após o novo regime fiscal

“…Já Romão (2019) busca analisar os impactos no financiamento da saúde pública no Brasil a partir da adoção do Novo Regime Fiscal no final de 2016, sob a premissa de que desconsiderar a variação do PIB para fins de ajuste das verbas destinadas à área acarretará significativa perda de recursos ao longo do tempo e, por conseguinte, danos às políticas públicas e à sociedade.…”

O Princípio Do Acesso Universal E a Rede De Assistência À Saúde (Ras) No Município De Porto Velho/Ro: Uma Revisão Sistemática De Literatura Com Foco Nas Vulnerabilidades Do Acesso Aos Serviços Públicos De Saúde

“…O subfinanciamento crônico é um dos principais obstáculos, comprometendo a qualidade e a eficiência dos serviços prestados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2016, que estabeleceu um teto para os gastos públicos, impôs restrições severas ao orçamento da saúde, agravando a crise de financiamento do SUS (Romão, 2019). Outro desafio é a desigualdade regional.…”

“…A RAS no SUS enfrenta desafios significativos, como o subfinanciamento crônico do sistema de saúde, que limita o investimento em infraestrutura, tecnologias e recursos humanos. A desigualdade regional na oferta de serviços de saúde é outro problema persistente, resultando em disparidades no acesso e qualidade do atendimento entre as diferentes regiões do país (Romão, 2019). A superlotação dos serviços de atenção terciária e a sobrecarga dos profissionais de saúde também são questões que demandam atenção e soluções eficazes.…”

“…A universalidade, um dos seus princípios basilares, estabelece que todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica ou local de residência, têm direito ao acesso igualitário e gratuito aos serviços de saúde (Brasil, 1988;Brasil, 1990a;Brasil, 1990b). No entanto, desafios como a insuficiência de recursos e a desigualdade regional comprometem a universalidade do SUS (Romão, 2019;Castro et al, 2019).…”

“…Desenvolvida para garantir a continuidade do cuidado, a RAS é composta por diferentes níveis de atenção à saúde, todos integrados através de um sistema de referência e contra-referência (Siochetta et al, 2019). No entanto, a eficácia da RAS depende de um sistema de regulação eficiente, da capacitação dos profissionais de saúde e do enfrentamento de desafios como o subfinanciamento crônico e a desigualdade regional (Dagelha et al, 2023;Procópio et al, 2020;Romão, 2019). Em Porto Velho/RO, a RAS é composta por uma extensa variedade de serviços públicos, privados e filantrópicos, que visam atender às necessidades de saúde da população local.…”