O impasse na aplicação do Estatuto da Cidade: explorando o alcance do PEUC em Maringá - PR (2009-2015) | The impasse in the application of the City Statute: exploring the achievement of the CSBU in Maringa – PR (2009-2015)

Abstract

Este trabalho trata da aplicação do ‘Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios’ (PEUC) em Maringá (PR). Entre 2009 e 2013, o Município notificou para PEUC 705 proprietários de imóveis ociosos, com o correspondente em área a 14,5 milhões de metros quadrados. Desde 2011, Maringá aplica o IPTU progressivo no tempo. Para compreender os resultados alcançados, foram identificados, por meio de pesquisa documental e entrevistas, a lógica territorial de aplicação do PEUC, a resposta dos proprietários notificados e o comportamento do setor imobiliário em relação ao instrumento. Conclui-se que, no caso de Maringá, a aplicação do PEUC favoreceu de forma limitada a ocupação dos vazios urbanos e não contribuiu para democratizar o acesso à terra. Os limitados resultados alcançados relacionam-se com a aplicação do PEUC dissociada de uma estratégia geral de planejamento urbano inclusivo nos moldes do ideário da Reforma Urbana.

As Zonas Especiais de Interesse Social de imóveis vazios ou subutilizados e a produção de Habitação de Interesse Social

“…No caso de Santo André, a aplicação do PEUC foi iniciada em 2008, adotando-se um regime de monitoramento e articulação direta com os proprietários, induzindo a utilização das áreas vazias ou subutilizadas (BRUNO FILHO;DENALDI, 2012). A notificação de áreas demarcadas como ZEIS de vazios contribuiu com a viabilização desse banco de terras e resultou na adoção da dação em pagamento em dois imóveis, utilizados para empreendimentos financiados pelo MCMV para provisão habitacional vinculada à urbanização de assentamentos precários (BRAJATO, 2020;JESUS;DENALDI, 2018). No caso do município de São Paulo, houve priorização das ZEIS de vazios na aplicação do PEUC (COSTA; SANTORO, 2019), predominando casos de ação dos proprietários para dar uso aos imóveis notificados em ZEIS (BRA-JATO, 2020).…”

“…Souza, Klink e Denaldi (2020, p. 208) entendem que "o 'urbanismo progressista' caiu numa armadilha metodológica ao atribuir forças inerentes aos instrumentos" sem considerar que esses resultam de uma arena de disputa entre diferentes segmentos sociais, mediada pelo Estado, que não configura um bloco monolítico. Deve-se atentar, ainda, à desigualdade de poder econômico e político entre os diversos atores e aos consequentes limites do planejamento comunicativo-participativo (VILLAÇA, 2012), além da existência de projetos distintos de cidade disputando o sentido da aplicação desses instrumentos (BRAJATO, 2020).…”

Ociosidade imobiliária: metodologia de identificação e reflexões sobre a aplicação do PEUC em São Paulo (Coleção Caramelo)

“…Deste conjunto, constatou-se que apenas oito municípios estavam aplicando ou aplicaram o instrumento em algum período após a edição do EC: Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema e São Paulo, na Região Metropolitana de São Paulo, além da cidade de Maringá, no Paraná, e das capitais Curitiba (PR), Goiânia (GO) e Palmas (TO). Ainda, somente quatro municípios avançaram na implementação do iptup: Maringá, Palmas, São Bernardo do Campo e São Paulo (brajato;denaldi, 2018). No panorama apresentado pela pesquisa nacional, destacam-se as experiências de São Bernardo do Campo e São Paulo -que iniciaram a aplicação do peuc em 2013 e 2014, respectivamente -pelas estratégias e procedimentos adotados, mas também pelo forte arcabouço jurídico que sustenta a implementação dos instrumentos.…”

“…Em pouco mais de três anos, o município notificou quase 95% da área passível de peuc identificada no município no período, e as zeis de vazios respondiam por 36% desse total (brajato, 2020). Em São Paulo, o pde/2014 definiu ampla área para incidência do peuc; contudo, o município editou decreto definindo um "recorte espacial" prioritário para o início das notificações, abrangendo, inicialmente, as zeis de vazios e os perímetros da OU Centro e da Operação Urbana Consorciada Água Branca (brajato;denaldi, 2018). A partir de 2015, foram incorporados novos perímetros para aplicação do peuc: as Subprefeituras Sé e Mooca e a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduatehy (quando aprovada), além das quadras pertencentes à Área de Influência do Eixo de Estruturação da Transformação Urbana (aieetu) do corredor de ônibus da Avenida Santo Amaro (costa, F., 2017).…”

O Estudo de Impacto de Vizinhança como ferramenta de Gestão Urbana em Municípios Paulistas de Médio Porte (100 mil a 400 mil habitantes)

“…Dentre as razões que dificultam as normatizações dispostas no EC, destacam-se a falta de aplicabilidade dos seus instrumentos, somada à incapacidade técnica das secretarias municipais, além da desarticulação entre os PD e o direcionamento de investimentos (Brajato & Denaldi, 2019).…”