O Marco Regulatório Do Terceiro Setor: A Oferta Da Educação Infantil No Município De Porto Alegre

Abstract

Resumo: Este artigo apresenta alguns elementos para o debate sobre a construção do marco regulatório do Terceiro Setor, o qual estabelece um regime jurídico próprio para a realização das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil na promoção dos direitos sociais. Para fins dessa análise, será apresentada a consecução da educação infantil entre o Município de Porto Alegre e as creches conveniadas. O recorte histórico-normativo tem início no final dos anos 1990, com a aprovação da Lei nº 9.637/98 e da Lei nº 9.790/99, no qual estabeleceu-se as figurasjurídicas das Organizações Sociais e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Nos anos 2000, foi aprovado o Marco Regulatório do Terceiro Setor, por meio da Lei nº 13.019/14, que traz uma série de mudanças para a formalização de parcerias entre as Organizações da Sociedade Civil e a Administração Pública. Com relação específica ao contexto porto-alegrense, será analisada a elaboração do Decreto Municipal 19.775/2017, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do estudo foi a análise quantitativa e qualitativa. Verificamos, ao final, que as parcerias público-privada impulsionam um processo de reconfiguração do papel do Estado na execução das políticas públicas educacionais, com o repasse da responsabilidade no plano da execução para as entidades do Terceiro Setor na oferta da educaçãoinfantil, implicando negativamente na efetivação dos direitos, lesando princípios de equidade e justiçasocial.

Artificial Intelligence on legal language processing: using Deep Learning to find the regulatory law framework for the Third Sector

“…Regarding the regulation of the TS, we observe a concern with those who develop social activities in the education, health, and social assistance sectors. The first focus of the regulators is related to the social control and transparency of transactions and administrative acts by civil society organizations, being identified as one of the main requirements that must permeate the legislation affecting the sector (Abrucio, 2006;Montano & Pires, 2019;Phillips & Smith, 2014;Sano & Abrucio, 2008).…”

“…Regulators also turned their view to the formal aspect, filling gaps and duplications in regulatory regimes. This happened with the review and expansion of criteria for the qualification of institutions and conferring criteria for the assessment of economic and financial sustainability about the ability to obtain alternative sources of funding, and establishment of the entity's existence and minimum experience to formalize partnerships with the government (Montano & Pires, 2019;Phillips & Smith, 2014).…”

Segunda geração de privatização da educação paulista: a articulação sistêmica dos atores empresariais

“…Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9790.htm. Para consideração crítica a respeito, ver "O marco regulatório do Terceiro Setor: a oferta da educação infantil no Município de Porto Alegre"(Pires & Montano, 2019).e-ISSN 1980-6248 http://dx.doi.org/10.1590/1980-6248-2021-0103 Pro-Posições | Campinas, SP | V. 34 | e20210103| 2023 10/31origem na atuação protagônica de um conjunto de empresários paulistas junto a escolas públicas, processo analisado em(Adrião 2006). A inspiração decorre da atuação da Porto Seguro Seguradora e da Natura em escolas públicas na capital paulista, e "articula um conjunto de Associação, de apoios e melhorias e realização e assessorias para setores público e privado destinados a melhoria da gestão educacional.…”