Resumo: Este artigo apresenta alguns elementos para o debate sobre a construção do marco regulatório do Terceiro Setor, o qual estabelece um regime jurídico próprio para a realização das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil na promoção dos direitos sociais. Para fins dessa análise, será apresentada a consecução da educação infantil entre o Município de Porto Alegre e as creches conveniadas. O recorte histórico-normativo tem início no final dos anos 1990, com a aprovação da Lei nº 9.637/98 e da Lei nº 9.790/99, no qual estabeleceu-se as figurasjurídicas das Organizações Sociais e das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Nos anos 2000, foi aprovado o Marco Regulatório do Terceiro Setor, por meio da Lei nº 13.019/14, que traz uma série de mudanças para a formalização de parcerias entre as Organizações da Sociedade Civil e a Administração Pública. Com relação específica ao contexto porto-alegrense, será analisada a elaboração do Decreto Municipal 19.775/2017, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do estudo foi a análise quantitativa e qualitativa. Verificamos, ao final, que as parcerias público-privada impulsionam um processo de reconfiguração do papel do Estado na execução das políticas públicas educacionais, com o repasse da responsabilidade no plano da execução para as entidades do Terceiro Setor na oferta da educaçãoinfantil, implicando negativamente na efetivação dos direitos, lesando princípios de equidade e justiçasocial.

O objetivo deste artigo é analisar as implicações da parceria público-privada para a gestão democrática da escola pública, a partir da metodologia de análise documental. Para auxiliar na análise, estudamos o modelo de parceria proposto pelo Instituto Ayrton Senna (IAS) junto às secretarias estaduais e municipais de educação do Rio Grande do Sul. Demonstramos que a parceria firmada entre o IAS e as Secretarias de Educação Públicas reduz a autonomia e interfere no processo de consolidação de gestão democrática da escola.

O presente estudo analisa se as parcerias firmadas entre o Poder Público e o Terceiro Setor para a oferta de educação básica podem ser configuradas como modalidades de escola charter. Em particular, aborda Termo de Colaboração firmado entre a Prefeitura de Porto Alegre e uma Organização da Sociedade Civil. Além disso, analisa como o Marco Regulatório do Terceiro Setor pode servir de aporte para a perpetração do setor privado sobre o setor púbico na área da educação através de termos de colaboração entre o Poder Público o Terceiro Setor. O estudo caracteriza-se como qualitativo, valendo-se de dados bibliográficos e documentais, ancorado no método dedutivo-analítico. Como resultados, aponta que as parcerias analisadas podem ser comparadas às escolas charter, embora a nomenclatura diferenciada. Além disso, representam uma concepção de educação que se afasta do ideário da gestão democrática, do exercício da cidadania e da emancipação social.

O artigo tem por objetivo analisar as relações entre o público e o privado no processo de elaboração do ProJovem Urbano entre 2008 e 2014. Para análise, a partir do método materialista histórico, buscamos compreender a redefinição do papel do Estado, no contexto da nova crise estrutural do capitalismo. As reflexões, realizadas a partir da análise de fontes documental e bibliográfica, sites de instituições do poder público e de organizações privadas, revelam que o Programa foi desenvolvido por meio das parcerias entre o governo brasileiro com os organismos internacionais, sob a influência de setores privados e movimentos sociais e foi modificado através dos arranjos institucionais. O foco deste artigo é analisar estas mudanças, a partir do direito da juventude materializado em políticas sociais e as contradições entre os sujeitos públicos e privados na elaboração do Programa.

O estudo analisa os limites e as possibilidades para a democratização do direito à educação por meio da construção da esfera pública no Brasil e os impasses da relação com setor privado a partir dos anos 1930. A metodologia utilizada tem como base as análises bibliográfica, histórica e legislativa. Assim, contextualiza-se a relação público-privada na história da educação ao longo da formação política e social brasileira. Conclui-se que a educação brasileira, historicamente, sofreu as consequências dos períodos de instabilidade política e social.