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National Policy. As theoretical references have some principles of the Constitutional Right and of the Environmental Law, particularly, the principle of the publicity and principle of the information. As the several political and juridical bases were considered for the use of the studied instrument, associated to the fundamental rights and warranties, the research considered the constitutional perspective. To evaluate the effectiveness of the warranty of rendering environmental information, which the authorities are obliged to produce when they nonexistent, the study of its hypothetical application related to effectiveness of the other Environmental National Policy instruments was did.

O artigo apresenta resultados de uma pesquisa de avaliação da implementação de planos de ações articuladas (PAR) numa amostra de 95 municípios dos estados de Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, no período de 2008 a 2010.Foi realizada uma avaliação de resultados em sentido estrito, que envolveu elementos contextuais, situações de execução das ações do PAR e condicionantes que limitavam a execu-ção. O texto descreve os marcos e os procedimentos da avaliação e expõe um panorama da execução do PAR no conjunto dos municípios e na amostra de cada estado. No período analisado, embora tenha havido uma evolução positiva, parte considerável das ações não foi concluída, o que é explicado por dificuldades na oferta de programas e ações por parte do Ministério da Educação e por dificuldadesde diversas ordens no âmbito dos governos locais. Com base na pesquisa realizada são destacados, nos comentários finais, características e desafios da implementação de polí-ticas intergovernamentais, bem como alguns  Elementos para pensar a pesquisa em políticas públicas.

Este artigo tem como objetivo apresentar discussões sobre o atual governo de Michel Temer que, desde o golpe parlamentar e empresarial de 2016, está cada vez mais próximo do setor privado mercantil na criação de políticas educacionais, no Brasil, aprofundando a naturalização da incorporação da associação entre os setores público e o privado. O presente estudo explora evidências do redimensionamento de políticas em curso a partir do Ministério da Educação, da Base Nacional Comum Curricular, da ação da Conferência Nacional de Educação – CONAE e do Fórum Nacional de Educação. A partir de fontes bibliográficas e de pesquisa documental, constata-se que esse governo é aliado e apoiado pelo setor privado mercantil com o qual articula propostas, ampliando a ação do mercado na educação pública brasileira, tanto na proposição quanto na implantação de políticas, e, ao mesmo tempo, vem tomando medidas que asfixiam os processos de participação e de democratização da educação.

O artigo discute a relação entre o Estado e movimento de LGBT brasileiro com o objetivo de apontar as contradições produzidas na história recente das políticas públicas instituídas e implementadas por meio da parceria entre o Estado e movimento social. Utilizamos como foco principal o Programa Brasil sem Homofobia que compôs o arcabouço legal de ações estatais de combate à homofobia. A análise pautada no referencial teórico materialista histórico-dialético busca compreender como o Estado, no momento em que teve suas funções redefinidas pelas políticas neoliberais, formula e implementa a política de combate à homofobia. Concluímos que o movimento de esvaziamento do Estado e a redução das políticas públicas produziram, contraditoriamente, caminhos de maior presença do movimento LGBT na formulação de políticas de combate à homofobia e como consequência disso uma maior garantia de direitos para sujeitos LGBTs, ainda que muito parcas.