O Papel Da Legística Na (Re)legitimação Das Decisões Judiciais E No Equilíbrio Do Exercício Da Função Juspolítica Pelos Tribunais

Abstract

O presente estudo busca repensar o problema da racionalidade e legitimidade das decisões judiciais sob a égide da legística material, revelando-se de grande utilidade para uma compreensão mais profunda do fenômeno do poder criativo do direito e priorizando o questionamento acerca do próprio papel desse ramo do conhecimento (não mais limitado ao estudo de métodos adequados para a elaboração da norma). Assim é que, à luz da avaliação de impacto e partindo de um “ponto de vista hermenêutico”, sustentamos que a legística material pode contribuir decisivamente para a delimitação da função juspolítica exercida pelos tribunais, ajudando a estabelecer as atribuições dos Poderes constituídos e a determinar o papel do Judiciário e do Legislativo no contexto hodierno, sem prejuízo da responsabilização do legislador pela elaboração de proposições normativas que não produzam os efeitos esperados.

Entre o direito e a política: a criatividade e o “fechamento hermenêutico” no exercício da jurisdição constitucional

“…Não bastasse, a norma aplicada deve, também, ser legítima, uma vez que devidamente aprovada pelo órgão competente, segundo os ditames da Legística Material (COSTA, 2016). Ora, a indeterminabilidade na interpretação, fruto da subjetividade do julgador, acaba por confundir a atividade jurisdicional com a legislativa, o que não pode prevalecer, sob pena de acabarmos com a ideia de ordenamento jurídico, com a pretensão de "universalização" do Direito e com a própria legitimidade das decisões (MOTTA, 2010).…”