O papel da procuradoria-geral do estado de Mato Grosso do Sul na organização da política pública de saúde para enfrentamento à Covid-19

Abstract

O presente estudo pretende demonstrar a contribuição da Procuradoria-Geral do Estado, enquanto órgão de assessoramento e consultoria jurídica, na organização da política pública de saúde para enfrentamento à epidemia de SARS-CoV-2 pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Nesse intuito será apresentado inicialmente, de forma sintética, a contextualização do início da pandemia, em nível nacional e local, os papéis governamentais na condução da política pública de combate ao vírus SARS-CoV-2 e especificamente as normas que propiciaram o suporte das ações de governança no âmbito da administração pública estadual, detalhando pontos relevantes. Posteriormente serão demonstradas as iniciativas e quadro de pareceres da Procuradoria-Geral do Estado que possibilitaram a tramitação célere e eficiente de processos instaurados com foco na condução de medidas administrativas relacionadas a pandemia. Com esse escopo, se pretende concluir que a atuação da Procuradoria-Geral do Estado foi essencial para permitir o alcance de eficiência da política, com reflexo na sociedade, finalidade última do Poder Público.