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Apresentam estudo de caso do estado do Mato Grosso do Sul, a respeito da repercussão dos créditos adicionais ao orçamento sobre o planejamento estadual. A despeito de os números gerais serem coerentes, escondem uma importante desigualdade setorial, em que classificações funcionais específicas tiveram imprecisões relevantes na orçamentação, o que pode denotar fragilidades no planejamento setorial.

O presente estudo pretende demonstrar a contribuição da Procuradoria-Geral do Estado, enquanto órgão de assessoramento e consultoria jurídica, na organização da política pública de saúde para enfrentamento à epidemia de SARS-CoV-2 pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Nesse intuito será apresentado inicialmente, de forma sintética, a contextualização do início da pandemia, em nível nacional e local, os papéis governamentais na condução da política pública de combate ao vírus SARS-CoV-2 e especificamente as normas que propiciaram o suporte das ações de governança no âmbito da administração pública estadual, detalhando pontos relevantes. Posteriormente serão demonstradas as iniciativas e quadro de pareceres da Procuradoria-Geral do Estado que possibilitaram a tramitação célere e eficiente de processos instaurados com foco na condução de medidas administrativas relacionadas a pandemia. Com esse escopo, se pretende concluir que a atuação da Procuradoria-Geral do Estado foi essencial para permitir o alcance de eficiência da política, com reflexo na sociedade, finalidade última do Poder Público.

Este artigo tem por objetivo construir um modelo teórico que analise a influência das Estruturas de Governança Híbridas (EGH) nos Custos de Transação (CT) das redes de cooperativas de crédito brasileiras e canadenses. Para tanto,  a partir da caracterização das variáveis que influenciam os CT, o artigo faz uma comparação discreta das formas híbridas de governança, características das redes estratégicas de cooperativas de crédito Desjardins canadense e Sicredi brasileira. A análise dos estudos de caso brasileiro e canadense comprovou que a evolução das EGH ocorreu simultaneamente à evolução do ambiente jurídico-institucional, em um processo dialético. Contudo, pode-se perceber que, embora evoluindo a partir de ambientes jurídico-institucionais distintos, há uma tendência à homogenia nessas redes, ao menos no aspecto da criação de instituições ad hoc para lidar com os CT mais significativos. Ao final do trabalho é inferida uma equação para realizar a comparação dos custos da transação de intermediação financeira de EGH de redes de cooperativas de crédito. É possível, também utilizar este modelo para comparar estes custos com os CT de instituições financeiras compostas por poucos investidores. De acordo com essa equação, o custo para realizar as transações internas à rede, somados aos custos oriundos das pressões políticas e sociais características desse tipo de instituição, precisam ser menores ou iguais aos CT de instituições financeiras com EG hierárquicas. Isso não somente corrobora a hipótese de alinhamento discriminante de Williamson (2005); mas, também adiciona novos elementos para classificação e análise destes custos.

Prof.ª Dr.ª Thaisa Rodrigues -Instituto Federal de Santa Catarina © 2020 O conteúdo deste Livro foi enviado pelos autores para publicação de acesso aberto, sob os termos e condições da Licença de Atribuição Creative Commons 4.0 Internacional (CC BY 4.0).As ilustrações e demais informações contidas desta obra são integralmente de responsabilidade de seus autores e de suas organizadoras.