O sandbox regulatório no novo marco legal das startups e do empreendedorismo inovador brasileiro

Abstract

O artigo trata de um tema de alta relevância econômica, social e ambiental, extremamente recente e de grande potencial para impulsionar atividades relacionadas à criatividade no ambiente coorporativo. O problema que o originou está relacionado com a aprovação no início do mês de junho de 2021 da Lei Complementar 182, conhecida como Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo inovador brasileiro. Dentre outras novidades, a lei prevê a adoção de programas de ambientes regulatórios experimentais (sandbox regulatórios). Assim, os objetivos do artigo são apresentar o sandbox dentro de um contexto da autorregulação regulada para, a partir deste, indicar os principais princípios que orientam a articulação e o desenvolvimento desses espaços. A pesquisa é analítica, de caráter teórico-qualitativo. Conclui-se que o sandbox apresenta potencial significativo de governança, desde que utilizado a partir de critérios claros e que considerem direitos que possam a vir ser atingidos pelas estruturas de governança criadas.

Vesting in biostartups: analysis of new legal framework & fundamental rights

“…3 -This Complementary Law is guided by the following principles and guidelines: I -recognition of innovative entrepreneurship as a vector of economic, social and environmental development; II -incentive to the constitution of environments favorable to innovative entrepreneurship, with valorization of legal security and contractual freedom as premises for the promotion of investment and the increase in the offer of capital directed to innovative initiatives. 15 Hence, based on the need for favorable environments, the legislator has sought to apply as public policy the creation of several methodologies that optimize and ensure the effectiveness of startups, as we can see in Table 1.…”

Produção Tecnológica De Patentes E Startups No Ecossistema Brasileiro Em 2023

“…Recentemente, o fortalecimento do ecossistema de novos negócios tecnológicos foi impulsionado pelo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, estabelecido pela Lei Complementar nº 182/2021. Esta lei define medidas de incentivo, estabelece os princípios e diretrizes para a atuação da administração pública e regula a licitação e contratação de soluções inovadoras pela administração pública (Pereira et al, 2022;Alves, 2023).…”

“…Para sustentar a expansão e diversificação do ecossistema de inovação, o Marco Legal define startups como organizações empresariais ou societárias em estágio nascente ou que tenham iniciado suas operações recentemente, e cuja atividade se distingue pela aplicação de inovação ao modelo de negócios ou aos produtos ou serviços oferecidos (Pereira et al, 2022).…”