O artigo tem como objetivo analisar, a partir de um determinado processo de regularização fundiária, aspectos jurídicos que evidenciem, a partir do caso estudado, a importância da adoção de políticas públicas que levem em consideração as diversas matizes do conjunto de direitos que compõem uma das grandes diretrizes da política urbana: a garantia do direito a cidades sustentáveis. Delimitou-se espacialmente o estudo ao Loteamento de Interesse Social Vila Betinho, localizado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina e, temporalmente ao interregno que vai da ocupação da área até o registro do loteamento com a individualização e titulação das frações que o compõem. A originalidade e a pertinência da análise residem na peculiaridade do caso estudado, dado que, mesmo tendo sido criado por iniciativa do Poder Público Municipal, o loteamento objeto de estudo era ilegal, o que configura um caso de irregularidade de loteamento público e impede o pleno exercício dos direitos da cidadania pelos moradores. A metodologia utilizada para a análise e apropriação teórica dos dados é mediada pela perspectiva indutiva. Por meio da técnica de estudo de caso procura-se demonstrar a possibilidade de regularização de loteamentos públicos pela via administrativa com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Conclui-se, da análise do caso, que a política pública adotada pelo Município de Chapecó para a regularização fundiária de loteamentos públicos tem a potencialidade de levar em consideração a multidimensionalidade dos direitos relacionados ao direito às cidades que sejam justas, viáveis e equilibradas.

RESUMO: Este artigo tem por objetivo estimular o debate sobre novos modos de se compreender/tratar o mundo com os recursos científico-epistêmicos. Para tal, o estudo levanta e analisa novas formas de reclaionamento científico com o mundo, com fundamento em paradigmas emergentes em ciências, tais como a teoria dos sistemas de Bertalanfy, a teoria de auto-organização de von Foerster, Ilya Prigogine, Henri Atlan e Edgar Morin, do acaso e necessidade de Monod, de autopoiese de Humberto Maturana e Francisco Varela, com suas emergentes possibilidades epistemológicas e também educacionais. Utiliza-se o método reconstrutivo, ou seja, colocam-se em diálogo teóricos e teorias diferentes que possam fornecer sustentação argumentativa para a tese central defendida. Palavras-chave: paradigmas em ciências, meio ambiente, complexidade. EMERGENT PARADIGMS, KNOWLEDGE AND ENVIRONMENT ABSTRACT:This article has the objective of stimulate the discussion about new ways of comprehending/discussing the world with scientific-epistemic recourses. For that very reason this study enlists and analyses new forms of scientifical acquaintence with the world, based on emergent paradigms in sciences, just as Bertalanfy's systems theory, theory of auto-organization of Ilya Prigogine, Henri Atlan and Edgar Morin, the random and necessity theory of Monod, the autopoiesis theory of Humberto Maturana and Francisco Varela, with theirs epistemological and also educational possibilities. The reconstructive method is used, that is, different theoretical authors, different theories are placed in dialogue with the objective of supplying argumentative support to the main thesis of this article. Keywords: paradigms in science, environment, complexity. Liane Keitel* Reginaldo Pereira** Ireno Antônio Berticelli*** INTRODUÇÃO O presente artigo procura, inicialmente, descrever as bases epistêmicas sobre as quais foi alicerçado o pensamento moderno, que determina, no mundo ocidental, as formas de reconhecer o que é e como se produz conhecimento científico, bem como alguns dos impactos sobre o pensamento educacional. Objetiva-se entender quais são as razões pelas quais esse método demonstrou ser tão eficiente em possibilitar o conhecimento sobre as mecânicas do mundo e, com isso, também apreender os mecanismos utilizados pelo homem para subjugar e utilizar os recursos oferecidos pela natureza. Além disso, busca-se perceber quais as consequências desses pressupostos na relação que o homem passa a estabelecer com a materialidade, com a natureza. As consequências produzidas sobre o homem e sobre o ambiente de praticamente trezentos anos de reinado da modernidade mostram os principais efeitos que a fragmentação e a compartimentalização dos saberes causaram à humanidade e ao planeta Terra e como essa forma de pensar apresenta-se ineficaz para dar conta, a longo prazo, dos problemas das sociedades arquitetadas sob seus princípios.No intuito de se proporem alternativas ao paradigma newtoniano, apresentam-se conceitos que fundamentam a ciência da complexidade. Estes nascem...

O artigo trata de um tema de alta relevância econômica, social e ambiental, extremamente recente e de grande potencial para impulsionar atividades relacionadas à criatividade no ambiente coorporativo. O problema que o originou está relacionado com a aprovação no início do mês de junho de 2021 da Lei Complementar 182, conhecida como Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo inovador brasileiro. Dentre outras novidades, a lei prevê a adoção de programas de ambientes regulatórios experimentais (sandbox regulatórios). Assim, os objetivos do artigo são apresentar o sandbox dentro de um contexto da autorregulação regulada para, a partir deste, indicar os principais princípios que orientam a articulação e o desenvolvimento desses espaços. A pesquisa é analítica, de caráter teórico-qualitativo. Conclui-se que o sandbox apresenta potencial significativo de governança, desde que utilizado a partir de critérios claros e que considerem direitos que possam a vir ser atingidos pelas estruturas de governança criadas.

Analisa-se o novo marco legal de ciência e tecnologia adotado pelo Brasil para verificar se seus princípios, diretrizes, instrumentos e ações permitem inferir que segue critérios de sustentabilidade socioambiental. Como o foco principal do novo marco legal é flexibilizar e diminuir as barreiras burocráticas à ação integrada entre os agentes que atuam no setor de P&D, era de se esperar que outras questões ligadas à inovação e ao avanço tecnológico tivessem recebido menor importância. Dentre estas, foram elegidas como delimitação deste artigo aquelas relacionadas à relação entre o avanço da tecnologia e o desenvolvimento sustentável. As análises acerca das preocupações da legislação brasileira em garantir um ambiente de inovação que se volte também para as pesquisas sobre os impactos que as atividades econômicas causam sobre o meio ambiente serão mediadas pela teoria do “moinho da produção”, elaborada pelos sociólogos Kenneth Gould, Allan Schnaiberg e David Pellow. Com tal estratégia, busca-se, ao mesmo tempo, expressar uma teoria muito pouco conhecida no meio acadêmico brasileiro e, por seu intermédio, verificar como o Brasil perdeu a oportunidade de instituir um marco legal para a ciência e a tecnologia realmente preocupado com o desenvolvimento sustentável.