A Regularização Do Parcelamento Do Solo De Loteamentos Públicos: Um Estudo a Partir Do Projeto Do Loteamento De Interesse Social Vila Betinho Em Chapecó/Sc

Abstract

O artigo tem como objetivo analisar, a partir de um determinado processo de regularização fundiária, aspectos jurídicos que evidenciem, a partir do caso estudado, a importância da adoção de políticas públicas que levem em consideração as diversas matizes do conjunto de direitos que compõem uma das grandes diretrizes da política urbana: a garantia do direito a cidades sustentáveis. Delimitou-se espacialmente o estudo ao Loteamento de Interesse Social Vila Betinho, localizado no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina e, temporalmente ao interregno que vai da ocupação da área até o registro do loteamento com a individualização e titulação das frações que o compõem. A originalidade e a pertinência da análise residem na peculiaridade do caso estudado, dado que, mesmo tendo sido criado por iniciativa do Poder Público Municipal, o loteamento objeto de estudo era ilegal, o que configura um caso de irregularidade de loteamento público e impede o pleno exercício dos direitos da cidadania pelos moradores. A metodologia utilizada para a análise e apropriação teórica dos dados é mediada pela perspectiva indutiva. Por meio da técnica de estudo de caso procura-se demonstrar a possibilidade de regularização de loteamentos públicos pela via administrativa com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Conclui-se, da análise do caso, que a política pública adotada pelo Município de Chapecó para a regularização fundiária de loteamentos públicos tem a potencialidade de levar em consideração a multidimensionalidade dos direitos relacionados ao direito às cidades que sejam justas, viáveis e equilibradas.

Análise da influência das atividades antrópicas sobre a qualidade da água da APA Itupararanga (SP), Brasil

“…Isso ocorre por diversos fatores, dentre os quais, os mais relevantes concernem a má gestão governamental, que reflete na precariedade do sistema de esgotamento sanitário nos centros urbanos, e na falha dos processos de fiscalização dos despejos industriais (PIROLI, 2016). Ainda, o desmatamento das matas ciliares e redução das áreas florestais, bem como à compactação do solo rural e urbano e a impermeabilização do solo reduzem a infiltração da água no solo e, consequentemente, causa o rebaixamento do nível freático.…”