Objects of intellectual property rights created by artificial intelligence: international legal regulation

Abstract

In modern conditions of development of public relations, the creation of objects of intellectual property rights by artificial intelligence is becoming more widespread. With this in mind, it is important to analyze the international legal experience of regulating the use of artificial intelligence as the author of intellectual property, to further borrow it for domestic laws, as well as to pay attention to problematic aspects of such regulation and make proposals to resolve inconsistencies. The study clarifies the international legal regulation of intellectual property rights created by artificial intelligence, as well as analyses the problematic issues of regulation of artificial intelligence by international law and the features of such regulation in Ukraine and presents positions on the development of artificial intelligence systems and prospects, as well as the prospects for its impact on world society.

Titularidade dos Direitos Autorais nas Criações com Aplicação da Inteligência Artificial

“…Nesse sentido, a reflexão ora trazida vai muito além do que apontar a lacuna existente na legislação acerca da proteção conferida pelos Direitos Autorais quando se trata de criações resultantes da aplicação da IA, pois tem também o intuito de motivar a discussão sobre a quem se destina a titularidade. Sugere-se, no entanto, referenciando a semelhança entre a normativa brasileira e a legislação internacional, avaliar as possibilidades de se ampliar a proteção dos direitos autorais já previstos para as criações resultantes de atividades do intelecto humano para abarcar também as criações decorrentes da utilização de sistemas de IA, atribuindo-se à sua titularidade ou ao programador, ou ao usuário, ou então que esta seja destinada ao domínio público da sociedade (YANISKY-RAVID; VELEZ-HERNANDEZ, 2017;SOUZA;JACOSKI, 2018;CORREIA, 2020;VOITOVYCH et al, 2021).…”

“…A legislação que versa sobre a propriedade intelectual não está preparada para os desafios incorporados pela Inteligência Artificial, apresentando diversas dúvidas naquilo que se refere à autoria na criação dos objetos. Voitovych et al (2021), analisando questões de titularidade das criações pela IA, sobretudo a partir da regulamentação jurídica internacional dos direitos de propriedade intelectual, apresentam um arcabouço oriundo de doutrinadores com expertise nessa matéria e defendem diferentes concepções e estágios de avaliação e de reforma da legislação que versa sobre objetos de propriedade intelectual criados por IA. Ainda de acordo com os autores, para que se possa definir os rumos da dinâmica tecnológica, associada a IA, é imprescindível compreender as concepções sobre criação, além do uso de direitos e de produtos de IA na Propriedade Intelectual, sob o viés da regulamentação jurídica internacional.…”

“…A situação dos países analisados por Voitovych et al (2021) refere-se ao estudo mais recente sobre o tema apresentado neste artigo. Estão identificados a seguir as principais tratativas jurídicas encontradas na legislação sobre Propriedade Intelectual dos EUA, Austrália, Japão, Reino Unido, Hong Kong, África do Sul, Nova Zelândia, Índia e Ucrânia.…”

“…Propõe-se realizar neste trabalho uma busca na literatura nacional sobre a temática, bem como será feita uma pesquisa acerca da experiência jurídica internacional de regular o uso da IA, a fim de identificar a quem compete a titularidade das criações, resultantes de sua aplicação. Nesse sentido, o estudo robustece a discussão que vem sendo levantada tanto por autores brasileiros como também estrangeiros, como Boff e Abido (2020), Correia (2020), Souza e Jacoski (2018), Cáceres e Muñoz (2020), Valdivia (2020), Bingbin Lu (2021) e Voitovych et al (2021), sobre a necessidade de haver uma regulamentação jurídica sobre a titularidade dos direitos de Propriedade Intelectual criados por IA. Logo, o objetivo deste trabalho foi discutir quem deve ser o titular dos direitos autorais das criações com a aplicação da Inteligência Artificial, bem como as perspectivas de seu impacto na sociedade.…”

Review of the theoretical approaches regarding the legal protection of objects generated by artificial intelligence systems in the field of copyright and related rights

“…Питання правової охорони об'єктів, згенерованих системами штучного інтелекту, були предметом досліджень Reto M. Hilty, Jörg Hoffmann та Stefan Scheuerer [2], Zhou Bo [3], Daniel J. Gervais [4], ВОІВ [1], AIPPI [5] та Європейського парламенту [6]. В Україні окремі дослідження щодо окресленої тематики проводили Г. Андрощук [7], Ю. Капіца [8], Р. Еннан [9]. Утім єдиного підходу щодо визначення необхідності охорони та шляхів охорони об'єктів, згенерованих комп'ютерними програмами у сфері авторського права і суміжних прав, ще не сформовано.…”