Os Conselhos Municipais e o Mrosc Enquanto Instrumentos Democratizantes para Transformações Políticas e Desenvolvimento Local

Abstract

O artigo refl ete sobre as possibilidades de ocorrerem transformações políticas por meio de conselhos municipais protagonizados pela sociedade civil na perspectiva do desenvolvimento local. A (re) discussão sobre o papel dos conselhos retornou para agenda de pesquisas em políticas públicas com a nova Lei 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc). Esta Lei apresenta diretrizes para o estabelecimento de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Admitindo-se que os conselhos são espaços formais nos quais se estabelecem as parcerias, o que se questiona é até que ponto os conselhos municipais são espaços efetivamente democráticos que (a) se contrapõem ao viés hegemônico de desenvolvimento centrado no estado e economia e (b) apresentam alternativas para o desenvolvimento local. O estudo é baseado no método histórico e utilizou como fontes de dados documentos e bibliografi as sobre conselhos municipais e parcerias estabelecidas entre o governo e a sociedade civil por meio de conselhos municipais. Os resultados revelam que é imprescindível a proposição de uma agenda propositiva de incentivo às práticas colaborativas capazes de contornar os vieses políticos e ideológicos predominantes nos conselhos municipais. No entanto, deve-se considerar que o Mrosc traz, em sua acepção, a introdução de processos mais democratizantes e incentivos às atuações em redes na execução de projetos comuns para o desenvolvimento local.