Os Direitos Humanos e o Art. 4, II, da Constituição Federal Brasileira: A sua Natureza e Efetividade

Abstract

RESUMO:O texto tem como finalidade abordar a natureza e a efetividade do Art. 4º, II, da CF. Tal temática ainda se constitui em uma "lacuna" no direito constitucional brasileiro, devido à escassez de análises, de debates e de reflexões sobre os princípios que regem as relações internacionais. Para além da determinação do significado de cada princípio, é importante abordar a função normativa do Art. 4º da CF. Para tal, delimitou-se a análise ao inciso II (prevalência dos direitos humanos), justamente, para se trabalhar o espectro do referido artigo. Porém, os direitos humanos serão situados no devido lugar constitucional, já que se desdobram, internamente, em direitos fundamentais. O texto teve por base a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo.

Trabalhador migrante indocumentado:

“…Os direitos humanos reconhecidos em tratados pelo Estado brasileiro, ao ser internalizados pelo ordenamento jurídico pátrio, assumem o caráter de normas constitucionais, o que os torna vinculantes (Massaú, 2017). Tal característica denota ainda mais a importância desses direitos, uma vez que, ao ser elevados à categoria de normativa constitucional, encontram-se em patamar superior no arcabouço jurídico brasileiro e ganham uma roupagem com maior eficácia e relevância 2 .…”