Os Fundamentos Da Ação Afirmativa E a Adoção Da Política De Cotas Na Educação Brasileira

Abstract

As Ações Afirmativas (AA) têm sido consideradas como um importante instrumento de igualação em sociedades marcadas por desigualdades. As primeiras experiências de AA foram na Índia na década de 1940, mas elas ganharam notoriedade nos EUA durante a luta pelos direitos civis dos anos 60. No Brasil, por razões históricas, essa discussão só ganhou corpo durante o processo de redemocratização. Foi a Constituição Federal brasileira de 1988 que deu embasamento às primeiras ações positivas de enfrentamento à discriminação, ao preconceito e à exclusão social, educacional e política de grupos historicamente alijados do poder. Uma dessas medidas é a Lei de Cotas de 2012 que tem garantido o acesso à educação a segmentos sociais e raciais em situação de exclusão e vulnerabilidade, constituindo-se, dessa forma, como uma relevante ferramenta de inclusão sociorracial.