Panorama das Comissões da Verdade no Brasil: uma reflexão sobre novos sentidos de legitimidade e representação democrática

Abstract

RESUMO Introdução: A Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi estabelecida no Brasil, em maio de 2012, com o objetivo de investigar os crimes da ditadura civil-militar (1964-1985) quase trinta anos depois da nova democracia no país. Ela foi sucedida pela proliferação de comissões subnacionais da verdade, organizadas por setores da sociedade civil, governos e legislativos municipais e estaduais. A difusão delas caracteriza-se como fenômeno singular no mundo, que denominaremos por comissionismo. Além de descrever o fenômeno, esse artigo se dedica a examinar e contrastar os diferentes repertórios de auto-justificação das comissões. Material e Métodos: A análise baseia-se em dados coletados sistematicamente pelos autores e sua equipe de pesquisa nos relatórios finais das comissões, em redes sociais, jornais nacionais e locais e entrevistas semi-estruturadas com comissionários. Resultados: Este artigo sustenta que, diferentemente de comissões da verdade no mundo e da própria CNV, o principal mecanismo difusor das comissões subnacionais da verdade no Brasil foi a normalização de vítimas como atores de representação legítima, habilitadas pela autoridade moral da experiência. Discussão: Na ausência de mecanismos de autorização e accountability das comissões da verdade, seus vários operadores acordaram e divergiram sobre seus fundamentos legítimos. Se, por um lado, eles concordam sobre o objetivo moral dos direitos humanos e sobre a expectativa de que o esclarecimento da “verdade” sobre violências passadas seja um meio de efetivá-los, por outro lado, existe substancial desacordo sobre os valores-motores das comissões. Estes podem ser descritos, com modulações, por analogia com as noções de imparcialidade ativa e proximidade, tal como articuladas por Pierre Rosanvalón, e também de perspectiva, tal como mobilizada por Iris Young.

Trauma, Verdade e Justiça de Transição Negociada

“…A decisão de criar a Comissão Nacional da Verdade foi bastante controvertida: era defendida por familiares de mortos e desaparecidos políticos e criticada pelos conservadores (Dias, 2013). Também foram criadas comissões estaduais em diversos estados do país (Hollanda, 2019). Nesse momento, muitos movimentos sociais de direitos humanos e familiares de vítimas da ditadura acreditaram que ela teria prerrogativas jurídicas (Salgado;Grabois, 2017, p. 67).…”

Memória ou justiça? O conflito entre o Grupo Tortura Nunca Mais/RJ e a Comissão Nacional da Verdade

“…Houve uma importante abertura de diálogo entre o Estado e a sociedade civil. Desse modo, o Estado brasileiro passou a "falar em nome" de causas, valores, bandeiras e direitos de pessoas afetadas pela ditadura (Hollanda; Israel, 2019). A cnv foi um espaço importante de institucionalização das demandas de reparação e verdade dos movimentos sociais formados por vítimas da ditadura militar, apesar de grande parte desses movimentos considerar que esse processo foi insuficiente.…”

Os riscos do silenciamento: Diferentes perspectivas nos processos de tomada de decisão na elaboração de políticas públicas de memória no contexto da redemocratização brasileira

“…Tendo passado mais de um ano entre a publicação da versão final do PNDH-3 e a promulgação da lei nº 12.528/2011, de criação da CNV, o país acompanhou nesse ínterim o surgimento do "comissionismo", o fenômeno de multiplicação de comissões da verdade locais, municipais, de entidades civis e institucionais (de Hollanda & Israel, 2019). Essas comissões se originaram a partir da instalação de comitês de acompanhamento do eixo memória e verdade como um meio da sociedade civil de manter a pressão ao governo federal pela instauração efetiva da CNV (Viana, 2014); contavam, então, com a predominância da segun-da perspectiva, a dos atingidos políticos.…”