Participação Social no Licenciamento Ambiental Federal de Usinas Hidrelétricas

Abstract

A audiência pública dos licenciamentos ambientais propicia o debate sobre os seus impactos, podendo contribuir com uma decisão política mais legítima e transparente. Corroborando com este objetivo, esta pesquisa avaliou o impacto das audiências públicas realizadas pelo Ibama nos licenciamentos ambientais federais de usinas hidrelétricas com licenças prévias concedidas no período de 2000 a 2018. As perguntas desta pesquisa foram: Quem participa destas audiências? Qual dimensão do desenvolvimento sustentável predominou nas perguntas destas audiências? Essa participação foi acolhida pelo Ibama nas condicionantes estabelecidas nos licenciamentos? Caso exista um déficit democrático, como seria possível incrementar a efetividade dessa participação social? Para respondê-las, foi desenvolvida pesquisa por meio de revisão bibliográfica, conjugada com pesquisa qualitativa e quantitativa dos processos administrativos de licenciamento. Foi realizada uma revisão normativa e bibliográfica sobre o licenciamento ambiental e a participação social, seguida da análise das audiências públicas de 14 processos de licenciamento ambientais de hidrelétricas. A análise das 3260 perguntas identificou um papel equivalente entre pessoas físicas e jurídicas. A dimensão de desenvolvimento sustentável predominante foi a institucional, revelando ser a audiência pública um espaço predominantemente de informação da população, muito mais do que de consideração das contribuições populares. Em quatro processos a participação foi efetiva; ensejou mudanças nas condicionantes. Conhecer tais experiências pode contribuir para incrementar a efetividade dessa participação (mais de uma audiência no local, estimula a participação das universidades). Os resultados endossam a importância das audiências públicas nos licenciamentos para a concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Impressions of public opinion on environmental licensing and popular participation in decisions regarding the design and implementation of public management practices

“…In contrast, 38 (65%) people answered that they believe that socioeconomic development is compatible with the preservation of the environment, as long as there is an environmental control of the polluting sources. In this study, once again, licensing assumes its role of guaranteeing the integrity of ecosystems and their ecological functions before they are completely degraded (Cirne et al, 2022).…”

“…Similarly, Cirne et al (2022) also observed a democratic deficit in the environmental licensing of hydroelectric power plants during public hearings and concluded that it is necessary to improve social participation in this process.…”

“…Environmental licensing is the main instrument of the PNMA, having a preventive character to protect the environment (Cirne et al, 2022). It is a complex administrative procedure through which the competent environmental agency licenses the location, installation, expansion, and operation of enterprises and activities that use environmental resources, considered effectively or potentially polluting or those that, in any form, may cause environmental degradation, considering the legal and regulatory provisions and technical standards applicable to the case (Brazil, 1997).…”

“…The public hearing, which is part of environmental licensing, consists of a procedure for presenting the contents of the study and the environmental report to interested parties, not only to clarify questions but also to collect criticism and suggestions about the project and the areas to be affected (Sánches, 2013). It is the main channel for local community participation in the licensing process (Cirne et al, 2022). However, its mandatory nature is restricted only to projects of significant environmental impact that require the preparation of an Environmental Impact Study (EIA-RIMA).…”