Partidos políticos e o aborto: análise a partir dos pronunciamentos na Câmara dos Deputados do Brasil e do Uruguai (1985-2016)

Abstract

El propósito de este artículo es analizar la relación entre la afiliación partidaria de los parlamentarios y sus respectivas posiciones con respecto al aborto. Para llevar a cabo esta investigación utilizamos como metodología el análisis de los pronunciamientos de los parlamentarios proferidos en la Cámara de Diputados de Brasil y de Uruguay, entre 1985-2016. El texto se divide en tres secciones: en la primera, presentamos los elementos metodológicos adoptados; en las otras secciones, examinamos la formación de los sistemas de partidos en Brasil y Uruguay y analizamos el modo como las posiciones sobre el aborto fueron expresas, según la afiliación partidaria.

A Ineficácia Do Direito Legal Ao Aborto

“…A priori, a apresentação da proposta de criação de lei específica que garantisse a proteção integral dos direitos do nascituro não foi mencionada pelo PL 478/2007, mas este foi inovador pelo destaque que recebeu no Legislativo e Executivo, sendo utilizado como pauta em diversas outras proposituras, como o PL 2611/2021, que visou à instituição do Dia Nacional do Nascituro (Brasil, 2007;2021). Tribunal Federal (STF) reconheceu a ampliação do direito ao aborto legal para casos de anencefalia fetal, sob o argumento de que obrigar a genitora a prosseguir com a gestação, mesmo após a comprovação de impossibilidade de vida extra-uterina, significaria sobrepor os direitos do feto anencéfalo sobre os da dignidade humana da mulher, submetendo-a a um processo de tortura psicológica diante do sofrimento desarrazoado (Rocha, 2012, p. 68).…”