Pathways to Tax Reform: The Concept of Tax Expenditures

Feld, Alan L.; Surrey, Stanley S.

doi:10.2307/1340153

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“…São características comumente associadas aos benefícios tributários a necessidade de alinhamento aos objetivos da nação (Rodrigues & Cruz, 2018), a disposição somente para contribuintes e o atingimento geralmente associado à progressividade (Surrey & Mcdaniel, 1976), a defesa do caráter de excepcionalidade (Almeida, 2010;Bórneo, 2017), a possível falta de transparência por sua relação com o orçamento público (Surrey & Mcdaniel, 1976), o possível aumento da complexidade tributária (Hauer, 2018), a possibilidade de efeitos carona (Bordin, 2003), a possibilidade de manutenção por tempo indefinido (Pellegrini, 2016), a manutenção por popularidade e a possibilidade de manutenção de estruturas de poder estabelecidas (Chinarro & Velasco, 2016) e o potencial para concessão de privilégios odiosos quando não bem conduzidos (Torres, 2009). Há uma discussão comum ainda sobre a possibilidade de uso para redução da carga tributária total (Pellegrini, 2016), embora possíveis efeitos de mudanças de alíquota e de comportamento sejam também levantados (Feld, 1975).…”

Section: Fundamentação Teóricaunclassified

“…A dimensão de apoio e legitimidade encontra relação social e política com a dimensão de gestão, na mediação e integração da gestão, objetivos, justificativas e métodos com as necessidades da população e validação social, técnica e política desses elementos. A gestão, assim, interfere no apoio e na legitimidade (Feld, 1975;Nóbrega, 2002;Bordin, 2003), e esse apoio e legitimidade pode também ter seus impactos na gestão (Seixas, 2017).…”

Section: Participação Socialunclassified

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Framework de apoio à tomada de decisão na concessão de benefício tributário de Refis pelos municípios brasileiros

Turini,

Raupp

2024

Rev. Cat. Cien. Cont.

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Esta pesquisa teve por objetivo propor um framework de apoio à tomada de decisão na concessão de benefício tributário de Refis pelos municípios brasileiros. Com metodologia de pesquisa qualitativa, descritiva e exploratória, ênfase analítica e prescritiva e uso da Design Science Research como método, tem visão de realidade intersubjetiva, interacionista e coconstruída e epistemologia e paradigma construtivista. As coletas e análises de dados se ampararam em documentos, dados oficiais, referenciais teóricos, observação, entrevistas e questionários, com análise de conteúdo e triangulação. Houve validação do instrumento por especialistas e aplicações, via simulação, em municípios brasileiros. Como resultado, gerou-se o framework composto por 7 dimensões e 19 categorias, sendo uma delas inédita em estudos teóricos, assim como a categorização. Pela pesquisa e seus avanços teóricos e práticos, pode-se concluir pelo potencial do framework como instrumento de apoio aos gestores públicos municipais na tomada de decisão da concessão de benefício tributário de Refis, cujas colaborações têm impacto na Academia, na sociedade e na Administração Pública, tecendo suas reflexões e elaborando seu produto final com variadas visões de mundo visando a satisfação do bem coletivo.

show abstract

Section: Fundamentação Teóricaunclassified

Section: Participação Socialunclassified

Framework de apoio à tomada de decisão na concessão de benefício tributário de Refis pelos municípios brasileiros

Turini,

Raupp

2024

Rev. Cat. Cien. Cont.

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show abstract

“…There is still a common discussion about using it to reduce the total tax burden (Pellegrini, 2016). However, the possible effects of changes in rate and behavior have also been raised (Feld, 1975).…”

Section: Theoretical Backgroundmentioning

confidence: 99%

“…The dimension of support and legitimacy finds a social and political relationship with the management dimension in the mediation and integration of management, objectives, justifications, and methods with the population's needs and social, technical, and political validation of these elements. Thus, management interferes with support and legitimacy (Feld, 1975;Nóbrega, 2002;Bordin, 2003), and this support and legitimacy can also impact management (Seixas, 2017).…”

Section: Estimated Collection Costmentioning

confidence: 99%

Framework to support decision-making in the granting of Refis tax benefit by brazilian municipalities

Turini,

Raupp

2024

Rev. Cat. Cien. Cont.

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This research aimed to propose a framework to support decision-making in granting Refis tax benefit by Brazilian municipalities. With a qualitative, descriptive, and exploratory research methodology, analytical and prescriptive emphasis, and use of Design Science Research as a method, it has a vision of intersubjective, interactionist, co-constructed reality, epistemology, and constructivist paradigm. Data collection and analysis were based on documents, official data, theoretical references, observation, interviews, and questionnaires, with content analysis and triangulation. Experts validated the instrument, and applications were made via simulation in Brazilian municipalities. Consequently, the framework composed of 7 dimensions and 19 categories was generated, one of them being unprecedented in theoretical studies and categorization. Through the research and its theoretical and practical advances, it is possible to conclude the potential of the framework as an instrument to support municipal public managers in the decision-making of the granting of Refis tax benefit, whose collaborations have an impact on the Academia, society, and Public Administration, weaving their reflections and elaborating their final product with various worldviews aiming at the satisfaction of the collective good.

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“…611 Os trabalhos posteriores produzidos pelo autor evidenciaram que as renúncias fiscais eram, em muitos casos, superiores aos gastos diretos por tipo, função e finalidade, dentro do orçamento, sem que, ao menos, o governo se desse conta disso ou realizasse algum tipo de controle 612. Nesta época, eram recorrentes os conflitos entre o Congresso e os presidentes a respeito dos gastos governamentais, que se intensificaram ainda mais em 1972 e 1973, por conta da própria incapacidade do Congresso de avaliar o gasto público de uma forma global e bem esquematizada.…”

unclassified

Incentivos fiscais, desconcentração industrial e desenvolvimento regional

Gelcer¹,

Andrade²

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The purpose of this thesis is to conduct a legal-institutional analysis of the federal tax incentives that are intended to encourage regional development. In Part I we begin this work with a historical analysis of regional policies from the 1950s through the present, showing the transformations the regional issue has undergone and the complexity of the problem. After the historical analysis, we devote a chapter to the relationship between the law and the analysis of the effects of tax policies, the ideal of fiscal neutrality and the limitations of tax law scholars' treatment of the instrumental aspect (interventionist, redistributive, etc.) of tax law. Also in the second chapter we deal with regional development in the Brazilian Constitution of 1988 and the debate among economists regarding the use of tax incentives to achieve decentralized industrialization and regional development. In Part II we deepen our analysis of federal regional tax incentives, dealing with their interpretation by Brazilian courts, their incentive effects, the criteria used to select the businesses that benefit and the consideration required. In chapter IV we deal with lost tax revenue resulting from tax incentives, establishing certain comparisons with other losses and other important direct expenses in order to have an idea of their significance. In the fifth chapter we conduct an extensive analysis of the audits performed by the Federal Budget Oversight Board in order to grasp the manner in which these issues are monitored. Finally, in the last chapter, we deal with the analyses of socioeconomic effects produced institutionally.

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Pathways to Tax Reform: The Concept of Tax Expenditures

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Framework de apoio à tomada de decisão na concessão de benefício tributário de Refis pelos municípios brasileiros

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Incentivos fiscais, desconcentração industrial e desenvolvimento regional

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