2020
DOI: 10.1016/j.jval.2020.04.297
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Pdg6 Health Judicialization in Brazil: Impact of Miglustate Medicine Obligation for Patients Without Official Indication of Use, in 2019 in Brazil

Abstract: Objectives: The Brazilian Constitution establishes that the State must ensure integral, universal and free health care. The financing of this model is impacted by judicial decisions that require the supply of medicines, in spite of the guidelines and lists. Knowledge of the impact of these court decisions is essential to the development of strategies that ensure the provision of evidence-based treatment and protect the sustainability of the system. Legal decisions determine that the Ministry of Health (MH) tre… Show more

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“…Dessa forma, o financiamento desse modelo é impactado por decisões judiciais que exigem o fornecimento de medicamentos e/ou tratamentos. O conhecimento do impacto dessas decisões judiciais é essencial para o desenvolvimento de estratégias que garantam a oferta de tratamentos baseados em evidências e protejam a sustentabilidade do sistema(Pereira, Miranda Kretzschmar, Tonini, Xavier, & Barros, 2020).Por exemplo, no estudo realizado porPereira et al, (2020), concluiu-se que nas distribuições do medicamento Miglustate no ano de 2019 as decisões judiciais representaram 38% dos gastos do Ministério da Saúde com Miglustato. Além dos custos inesperados, também se tem o risco de submeter pacientes a tratamentos sem orientação sistemática em protocolos não oficiais.…”
unclassified
“…Dessa forma, o financiamento desse modelo é impactado por decisões judiciais que exigem o fornecimento de medicamentos e/ou tratamentos. O conhecimento do impacto dessas decisões judiciais é essencial para o desenvolvimento de estratégias que garantam a oferta de tratamentos baseados em evidências e protejam a sustentabilidade do sistema(Pereira, Miranda Kretzschmar, Tonini, Xavier, & Barros, 2020).Por exemplo, no estudo realizado porPereira et al, (2020), concluiu-se que nas distribuições do medicamento Miglustate no ano de 2019 as decisões judiciais representaram 38% dos gastos do Ministério da Saúde com Miglustato. Além dos custos inesperados, também se tem o risco de submeter pacientes a tratamentos sem orientação sistemática em protocolos não oficiais.…”
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