Permanent preservation areas in Mantiqueira sierra: perspectives for regularization along watercourses

Abstract

Brazilian Native Vegetation Protection Law (Law n. 12.651/2012) brought flexibility related to the sizing of Permanent Preservation Areas (PPAs) along watercourses when there was anthropogenic occupation before July 22, 2008 (consolidated rural area), which may vary according to the size of the property. To better understand the effects of this law, we analyzed land use and land occupation in PPAs along watercourses in a portion of Grande River drainage basin. Scenarios were also developed to compare the effects of the reduction of PPA limits, allowing us to discuss measures to avoid water quality deterioration. We obtained the drainage network and individualized the study area through images available in Google Earth TM, and we extracted information about land use and land occupation from a vector provided by the Laboratory of Studies and Projects in Forest Management from Federal University of Lavras. Recovery scenarios were estimated according to Article n. 61-A from the Native Vegetation Protection Law. There was a significant reduction of environmental liability compared to previous legislation. In the more restrictive scenario, there may be a 31% deficit in recovery areas, where watersheds with a strong presence of small rural properties will be the most affected. Although the reduction of recovery areas is characterized as a retrogression in the protection of native vegetation, complementary strategies could be implemented, such as economic incentive mechanisms.

Implicações da lei de proteção da vegetação nativa na regularização das áreas de preservação permanente hídricas: estudo de caso na bacia hidrográfica do Taquariantas - RS

“…As alterações na legislação promovidas pela edição da Lei de Proteção de Vegetação Nativa causaram redução das áreas de preservação permanente hídricas a serem recuperadas, e, a despeito de variações regionais, tais reduções se deram de forma substancial, conforme evidenciado em estudos realizados em diferentes escalas espaciais no Brasil (SOARES-FILHO et al, 2014;GUIDOTTI et al, 2017;NICOLAU et al, 2018;LEITE et al, 2019). No entanto, mesmo com as anistias concedidas para infratores que promoveram a supressão da vegetação sem autorização até 22 de julho de 2008, estima-se que ainda existam 7.1 Mha de vegetação nativa em APPH no Bioma Mata Atlântica que precisam ser restaurados (REZENDE et al, 2018).…”

Análise da dinâmica da ocupação territorial em Fortaleza-CE, Brasil: o desafio do município em promover funções ambientais e econômicas

“…Foi realizada a exclusão das chamadas nascentes intermitentes, mantendo a necessidade de um raio mínimo de 50 m ao redor das nascentes e olhos d'água perenes. Além disso, o conceito de área rural consolidada também foi instituído para a liberação da recomposição das APPs indevidamente ocupadas antes de 22 de julho de 2008 (Leite et al, 2020). Outra modificação foi a alteração do parâmetro para mensurar APPs, que antes era feito a partir do seu nível mais alto e passou a ser da borda da calha do leito regular do curso de água.…”

Quality index of permanent preservation areas of urban water resources: PPAWater

“…This indicator also helps in the identification of occupied PPA fractions, i.e., impermeable areas occupied by buildings. According to Leite et al (2019), the native vegetation in the vicinity of watercourses plays an important role in maintaining the quantity and quality of water by acting as a sediment filter. Riparian forests with poplar trees reduce the nitrogen and phosphorus content in soil and act as a form of green infrastructure to eliminate nonpoint source pollution for improved ecological watershed management (Bahn and Na, 2020).…”