Abstract:A851sam ser convertidos de forma positiva quando aplicados à pesquisa e ao treinamento de recursos humanos. Assim, as isenções podem alcançar todos os tipos de tributo (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais). Cada esfera de Governo (federal, estadual e municipal) legisla sobre a isenção dos tributos de sua competência. A apresentação e a análise se darão conforme Portaria nº 1.826 / 2012 que veio como uma das regulamentações da Lei 12.101/2009. Para isso… Show more
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