Política Nacional de Atenção Integral a Saúde de Adolescentes Privados de Liberdade: uma análise de sua implementação

Abstract

Resumo A efetivação do direito à saúde de adolescentes e jovens privados de liberdade no Brasil é tarefa complexa que nos coloca frente às iniquidades em saúde e às intervenções sobre seus determinantes sociais. Sendo assim, o presente estudo buscou contribuir com a discussão sobre o direito à saúde dessa população, a partir da análise da implementação da Política de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI). Trata-se de um estudo de abordagem analítica, utilizando análise documental dos marcos normativos e de dados de monitoramento e avaliação da política. Em suma, os resultados sugerem que a política fortalece a efetivação do direito a saúde dessa população. Entretanto, sua implementação necessita ser fomentada e qualificada para que o acesso aos cuidados em saúde seja de fato uma realidade em todos os estados e municípios.

Saúde dos adolescentes em conflito com a lei: o conhecimento dos profissionais de saúde sobre a PNAISARI

“…Todavia, sabe-se que o atendimento prestado a esses adolescentes é muitas vezes cercado de preconceitos e entraves institucionais, acarretando prejuízos no asseguramento à saúde e invisibilidade desses indivíduos (CONASS, 2013;FERNANDES et al, 2015;PERMINIO et al, 2018). Tal situação reforça a necessidade de que os serviços de saúde tenham profissionais preparados para prestar atendimento a esse público e que conheçam a política para garantir a efetivação dos direitos estabelecidos por ela.…”

“…Como apontado, há diversos fatores que interferem e inviabilizam o acesso universal e integral à saúde dos adolescentes privados de liberdade. Contudo, para que a PNAISARI seja efetivada de maneira funcional no SUS e se torne uma realidade, é necessário que os profissionais que atendem esses adolescentes tenham ciência e conhecimento satisfatório sobre a política (PERMINIO et al, 2018).…”

Mental health care in adolescents in conflict with the law

“…El o la juez podrá aplicar medidas en régimen de libertad o considerar el cumplimiento de medidas socioeducativas en centros gestionados por los gobiernos estatales en régimen de internamiento o semilibertad, que puede extenderse hasta los 21 años. La Política de Atención Integral de Salud para Adolescentes en Conflicto con la Ley, en un régimen de internamiento e internamiento provisional (PNAISARI), aprobada en la Ordenanza N.º 1426/2004, detalla la operacionalización de la política, proporcionando especificaciones sobre la financiación, responsabilidades federativas, la organización de los servicios de socioeducativos y de salud y las herramientas para gestionar el trabajo intersectorial (Perminio et al 2018). Estas medidas socioeducativas, reguladas por la Ley N.º 12.594/2012 que instituye el Sistema Nacional de Asistencia Socioeducativa (SINASE), presentan una gradación en función de la capacidad de los y las adolescentes para cumplirlas, las circunstancias y la gravedad de la infracción: advertencia, obligación de reparar el daño, provisión de servicios a la comunidad, libertad asistida, inserción en un régimen semiabierto y admisión a unidades socioeducativas (Costa y Silva 2017).…”

Girls in the Brazilian Justice System

“…Sin embargo, la implementación del SINASE todavía está lejos de ser asegurada en lo que se refiere a los derechos de libertad. Depende del reconocimiento de las corresponsabilidades de los diferentes actores gubernamentales y de la comprensión de la lógica de organización entre los sectores involucrados para la consolidación del principio de la incompletud institucional y de los ejes primordiales de garantía de derechos de adolescentes y jóvenes en Brasil (Perminio et al 2018).…”