RESUMO Pesquisa qualitativa documental que analisou -a partir da compreensão de paradigma proposta por Kuhn -como a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos estão previstos nas normas e leis brasileiras que regulam os direitos de crianças e adolescentes, incluindo aqueles que se encontram em conflito com a lei. Os paradigmas contraditórios, a questão do 'consentimento' e as violências acenam como desafios para a execução das políticas de saúde. Como estratégia, propõe-se o exercício de tais direitos com diretriz ética enquanto 'o cuidado de si', conforme compreendido por Foucault. Atenta-se, ainda, para o princípio da incompletude institucional como égide para tal transformação. PALAVRAS-CHAVEDireitos sexuais e reprodutivos; Saúde do adolescente; Políticas públicas; Legislação como assunto. Kuhn´s proposal -how ABSTRACT Documental qualitative research that analyzed -from the comprehension of paradigm according to

En este artículo presentamos el debate brasileño sobre los derechos sexuales y reproductivos en su condición de derechos políticos que pueden favorecer avances significativos en la concepción y ampliación de los derechos de niñas, niños y adolescentes principalmente referidos al concepto de autonomía. A través de la revisión de los marcos legales y de la literatura, específicamente relacionados a las niñas en el sistema de justicia brasileño, evidenciamos tensiones entre el ejercicio de los derechos sexuales y reproductivos y las respectivas prácticas institucionales. Consideramos que es fundamental una perspectiva de protección que asegure las condiciones de integridad de sus cuerpos, pero que garantice simultáneamente el usufructo de los derechos relativos a la sexualidad. La articulación de derechos sexuales y reproductivos y la salud sexual y reproductiva puede ser un camino prometedor, especialmente para las adolescentes que encuentran mayores obstáculos para su ejercicio. In this article, we present the Brazilian debate on sexual and reproductive rights as political rights, which could bring significant advances in creating and broadening the rights of children and adolescents. By means of a revision of legal milestones and of the literature, more specifically that which relates to girls in the Brazilian justice system, we highlight tensions between sexual and reproductive rights and the respective institutional practices. We consider it crucial to have a protective perspective ensuring conditions for the integrity of their bodies, but that simultaneously guarantees the exercise of rights pertaining to body and sexuality. Coordinating sexual and reproductive rights and sexual and reproductive health may be a promising path, especially for those adolescents who find greater obstacles in exercising these.

Este artigo aborda o impacto jurídico e social da internalização, no Direito Brasileiro, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD, 2008) e sua regulamentação - por meio da Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (LBI). O foco da análise será o reconhecimento da capacidade e da efetividade dos direitos humanos das pessoas com deficiência e seus reflexos nos institutos jurídicos da curatela e da interdição civil. Para tal, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental e, a partir da teoria de justiça social, pautada pelas capacidades, de Martha C. Nussbaum, e da crítica dos direitos humanos, de Joaquín Herrera Flores, buscou-se verificar se os Tribunais de Justiça brasileiros têm aplicado a CDPD, pois, em tese, quanto maior a adesão à Convenção, maior o reconhecimento da autonomia e da capacidade das pessoas com deficiência; e, logo, menor o número de processos judiciais de interdição civil. Os resultados obtidos, por meio da análise dos dados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, relativos aos anos de 2010 a 2014, contudo, indicam outra direção.

RESUMO Após mapeamento dos Projetos de Lei (PL) em trâmite, entre 2003 e 2016, no Congresso Nacional, apresentam-se resultados preliminares oriundos de análise dos PL relacionados com os eixos Álcool e outras Drogas e Infância e Juventude, temas que predominam nas proposituras no campo da saúde mental. No período analisado, observou-se a hegemonia de projetos conservadores em ambos os eixos, pois se distanciam do Sistema Único de Saúde constitucional, em sua maioria propostos por partidos de direita. Do mesmo modo, no âmbito do poder executivo, após o afastamento da Presidenta da República, a migração de parlamentares para assumirem pastas ministeriais pode gerar impactos negativos na Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas.

O artigo propõe uma reflexão sobre a construção, no Brasil, de políticas públicas fundadas no reconhecimento da diferença, a partir de dois segmentos com histórias políticas e sociais distintas – povos indígenas e pessoas com transtornos mentais –, mas que enfrentaram uma mesma condição: a de, por muito tempo, terem sido excluídos como cidadãos devido a diferenças e, em nome delas, viverem até hoje situações extremas de violação de direitos. O trabalho tem como objetivo desenvolver um paralelo sobre o processo de reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e, ao mesmo tempo, de reconhecimento dos direitos das pessoas com transtornos mentais, ambos possíveis a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. A análise tem como parâmetro o instituto da tutela anteriormente vigente no Brasil, que afetou de formas particulares esses dois segmentos sociais, deixando marcas culturais e ideológicas que continuam sendo enfrentadas para a efetivação e a consolidação dos novos direitos. Tratados como campos políticos e identitários diferentes entre si e bastante específicos, os paralelos a serem observados entre o campo dos direitos indígenas e o campo da saúde mental revelam histórias semelhantes, tanto em função das violações de direitos sofridas como pelo enfrentamento à normatização, normalização e estigmatização da diversidade. Enfim, são paralelos que dizem sobre movimentos sociais distintos, mas que revelam esforços semelhantes na luta pela construção e afirmação de uma cidadania fundada no reconhecimento da pluralidade.