RESUMO Pesquisa qualitativa documental que analisou -a partir da compreensão de paradigma proposta por Kuhn -como a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos estão previstos nas normas e leis brasileiras que regulam os direitos de crianças e adolescentes, incluindo aqueles que se encontram em conflito com a lei. Os paradigmas contraditórios, a questão do 'consentimento' e as violências acenam como desafios para a execução das políticas de saúde. Como estratégia, propõe-se o exercício de tais direitos com diretriz ética enquanto 'o cuidado de si', conforme compreendido por Foucault. Atenta-se, ainda, para o princípio da incompletude institucional como égide para tal transformação. PALAVRAS-CHAVEDireitos sexuais e reprodutivos; Saúde do adolescente; Políticas públicas; Legislação como assunto. Kuhn´s proposal -how ABSTRACT Documental qualitative research that analyzed -from the comprehension of paradigm according to