Políticas Públicas e Segurança Social: Da Proteção à (Des)Coesão Social

Abstract

Resumo O texto que se apresenta pretende analisar a segurança social, enquanto instrumento do Estado, para a garantia da satisfação de necessidades coletivas dos cidadãos, sobretudo as que resultam da sua dimensão social e a repercussão que ela pode ter na promoção da coesão social em Portugal. Entendida a coesão social como a dialética entre mecanismos instituídos de inclusão e exclusão social e as respostas, perceções e disposições dos cidadãos, em face do modo como esses mecanismos funcionam. A coesão social está assim, associada a um acesso equilibrado da população aos resultados do progresso económico, mediante políticas corretivas da distribuição desigual de rendimentos e à aposta na qualidade de vida dos cidadãos. Entendida assim, a conclusão a que chegámos é a de que a coesão social não é alcançável apenas com o recurso ao elemento privilegiado para o efeito: a Segurança Social. Esta, por si só, não consegue garantir o conjunto das necessidades que a determinam nomeadamente, a redução das desigualdades, a eliminação da pobreza e o aumento da participação dos cidadãos na sociedade.

Na impossibilidade do estado social. Regimes de bem-estar na América latina: uma resenha

“…Aqui, o Estado social assume um papel relevante no esquema regulatório enquanto processo político, ideológico e administrativo que enforma a maneira como o Estado aloca e define benefícios sociais, bem como os arranjos institucionais utilizados para financiar e redistribuir (Baldock, 2007). Além disso, o Estado Social não se limita a regular as relações sociais no seio do mercado de trabalho, mas assegura também a devida decomodificação, ou seja, a capacidade de prover respostas, serviços e apoios sociais para situações de desemprego, reforma ou doença (Baldock, 2007;Caeiro, 2015).…”

Políticas Públicas e Segurança Social: Da Proteção à (Des)Coesão Social

“…Os seguros sociais obrigatórios, corporativos e sem intervenção direta do Estado, tinham o intuito de proteger o proletariado que grassava na Europa e de controlar a pressão revolucionária que ganhou importância pela questão social, com o aumento dos simpatizantes e militantes no partido comunista a partir meados do século XIX, o que ameaçava os países mais industrializados da época (Caeiro, 2015).…”

“…O processo de viragem iniciou-se no Reino Unido, com o Relatório Beveridge, em 1944, a transformação dos mecanismos de proteção social bismarckianos de natureza corporativa, numa dimensão universal, tutelada e financiada pelo Estado, abarcando a Saúde, a Educação e a Segurança Social. Nasciam os direitos sociais caraterísticos do século XX e que tinham como intuito principal promover e garantir o bem-estar dos cidadãos (Caeiro, 2015).…”

“…Desde cedo, o governo procurou colmatar os problemas económicos e sociais que haviam marcado a I República, com a inscrição constitucional de alguns pressupostos económicos e sociais do Estado e a publicação do Estatuto do Trabalho Nacional, sob os auspícios da organização corporativa e cuja influência radicava na Encíclica Rerum Novarum, da autoria do Papa Leão XII e, posteriormente, nos teóricos do corporativismo, como G. Gentile e M. Manoilesco (Caeiro, 2015).…”

“…A Direção Geral de Assistência Social, transitaria do Ministério das Corporações e Previdência Social (Decreto-Lei n.º 584/73, de 6 de novembro, decorrente do expresso no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de setembro), ao mesmo tempo que o Ministério das Corporações e Previdência Social passava a designar-se Ministério das Corporações e Segurança Social, expressão utilizada pela primeira vez (Caeiro, 2015).…”