Portal da Transparência e o acesso à informação: um estudo do portal da transparência e o controle social em três municípios do estado de Pernambuco

Abstract

Maria do Carmo Maracajá Alves 3 RESUMOA implementação da Lei de Acesso à Informação tem como princípio atender ao Direito Público Administrativo, no tocante à publicidade, onde qualquer cidadão pode tomar ciência de fatos ocorridos nessa esfera. Assim, a facilidade de navegação nos portais corporativos é ponto significativo para atendimento desse princípio. O presente artigo possui como objetivo, analisar o conteúdo e layout de apresentação das informações do site Portal da Transparência, nos municípios pernambucanos de Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes. O estudo possui natureza descritiva e qualitativa, fundamentado na análise bibliográfica científica, bem como, na análise das legislações específicas: Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 e a Lei Complementar, nº 101 de 04 de maio de 2000. Além disso, foram consultadas e coletadas informações disponíveis nos sítios eletrônicos dos municípios selecionados. O modelo de análise observa a disponibilização e o detalhamento dos ícones de consultas ao sistema, sua consistência no portal e a praticidade quanto à utilização de tal ferramenta, levando em conta a flexibilidade, facilidade entendimento, clareza, confiabilidade e atualização tempestiva das informações oferecidas pelos municípios. Os resultados obtidos demonstram um visível atendimento às práticas e determinações do sistema de informação nos portais, para o alcance da eficiência e eficácia desejada ao que diz respeito às boas práticas da transparência e a accountability. Observa-se que a temática em questão traz contribuições às quais estimulam os cidadãos a exercerem efetivamente, com maior participação, a fiscalização, para o controle e gerenciamento da aplicação dos recursos públicos do seu município.

Transparência ativa do Ministério Público: sob a ótica da qualidade e disponibilidade da informação

“…O acesso às informações da máquina burocrática transformou-se com a ampla disseminação e o uso das tecnologias da informação incorporadas na Administração Pública; dessa forma, o governo eletrônico tornou-se um dos principais meios de promoção da transparência pública (Abdala & Torres, 2016). Sendo assim, a disponibilização das informações públicas de forma ativa nos sítios eletrônicos institucionais e portais da transparência permite o acompanhamento do emprego dos recursos públicos, bem como a atuação dos representantes políticos e burocratas (Ceolin, Almeida & Alves, 2016).…”

Mensurando a transparência governamental das contratações emergenciais para o combate da Covid-19 em Sergipe: contribuição para o controle da Gestão Pública

“…No Brasil, ainda que existam evidentes dificuldades no cumprimento dos requisitos de transparência por parte dos municípios de pequeno e médio porte [29][30][31][32][33], os trabalhos sobre a transparência dos gastos emergenciais no contexto da pandemia nesta esfera ainda se mostram incipientes, havendo concentração destes nos estados e capitais brasileiras [34][35][36][37][38]. Na dimensão do locus municipal, as contribuições de Rodrigues et al (2020) [39] sinalizam a baixa taxa de resposta no que tange à transparência passiva, enquanto as de Söthe et al (2020) [40] apontam que os municípios pesquisados, de modo geral, não cumprem os requisitos de transparência ativa.…”