Possibilidade De Recuperação Judicial Do Produtor Rural

Abstract

O presente estudo focará na análise da possibilidade de recuperação judicial do produtor rural, com base na LEFRJ. Verificar-se-á se esta figura tem de seguir os requisitos gerais para o deferimento de RJ ou se a este existem diferenças para aquele. O foco será na análise doutrinária, legal e especialmente jurisprudencial, a qual, em movimento, hoje vem fixando dois requisitos, os quais seriam: a comprovação do exercício da atividade de mais de 2 (dois) anos e a regularidade, a qual se manifesta pela inscrição no Registro no Comercial com antecedência ao requerimento do processo recuperatório.