Precedent in France

Os precedentes judiciais no processo penal brasileiro: a abreviação da via recursal ordinária como critério classificatório de sua força vinculante

“…Aliás, a Constituição Federal, no que toca às ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e súmulas vinculantes, é clara em estabelecer a vinculação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (arts. 102, § 2º e 103-A), não se olvidando que, no tocante às ações de controle de constitucionalidade referidas, também prescreve a eficácia "contra todos" 196 .…”

“…A indagação referente à compulsoriedade dos precedentes judiciais ao Poder Legislativo no exercício de sua atividade típica se liga à hierarquia dos precedentes judiciais 198 .…”

“…Regra geral, precedentes judiciais não são leis em sentido estrito 199 , situando-se em grau hierárquico inferior ao da lei, podendo, conseguintemente, ser superado por lei posterior que discipline a matéria de modo diverso. Entendimento contrário violaria a separação dos poderes 200/201 .…”

Comparing the Prospective Effect of Judicial Rulings Across Jurisdictions

“…recurrent arguments, not only when the rules in question still included reference to the assentos, but also since this mention has been suppressed. 39 As a matter of fact, it should not be forgotten that in civil law contexts it is relatively common to hear that the «"universalization" argument» is decisive in treating a judicial decision as a precedent and that this argument is inseparable from the experience of principles: see exemplarily Troper/Grzegorczyk (1999), pp. 126-127 [«Therefore it is perfectly safe to say that, in France, what is really a precedent is the formulation of principle : : : » (Ibid., p. 127)].…”

“…52 We shall not explore an evident possibility of the determination of a prospective effect, namely the one (also very common in civilian systems) performed by legal doctrine. This happens when «scholars, in commenting on important decisions of the highest courts, are able to foresee some possible overruling» [Troper/Grzegorczyk (1999), p. 134] and this foresight may have a very persuasive argumentative backing when the obiter dicta of the decisions give explicitly that sign: «Sometimes it happens that, examining the arguments used and paying attention to the obiter dicta, one may guess that the court is probably going to change its orientation in future cases : : : » (Taruffo/La Torre (1999), p. 179).…”