Precedentes e jurisdição constitucional no novo Código de Processo Civil

Abstract

Precedentes e jurisdição constitucional no Novo Código de Processo CivilPrecedents and constitutional jurisdiction in the new Brazilian Code of Civil Procedure Adriano Gonçalves Feitosa[1]Bernardo Silva de Seixas[2]Jhennifer Cristine Souza Pinto[3] RESUMO: Este trabalho pretende demonstrar a realidade inaugurada pelo NCPC – Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) –, apontando-lhe as inovações pertinentes ao exercício jurisdicional, à medida que o novo código, em consonância com o moderno direito processual constitucional, reforça a vinculação de certas decisões e as adequa à teoria dos precedentes judiciais. Paralelamente, é necessário comentar, em linhas gerais e numa perspectiva histórica, a respeito da interação entre os sistemas do Common Law e do Civil Law no sistema brasileiro e sua influência ao longo da trajetória de consolidação da jurisdição constitucional e processual pátria. Afinal, melhor se compreende o NCPC diante das reformas processuais promovidas ainda durante a vigência do CPC/1973. Por fim, evidencia-se o papel do Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional e a motivação que isso representa para a força dos precedentes no CPC/2015. PALAVRAS-CHAVE: Precedentes. Novo Código de Processo Civil. Controle de Constitucionalidade. Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT: This paper aims to show the news introduced by the new Brazilian Code of Civil Procedure (CPC/2015), pointing out the relevant innovations in the judicial exercise, so far as the legal innovation, in line with the modern constitutional Procedural Law, reinforces the binding quality of certain judicial decisions based on a theory of legal precedents. At the same time, it had to be commented, very briefly and in a historical perspective, on the interaction between the systems of Common Law and Civil Law in the Brazilian legal system and its influence over the consolidation path of constitutional and procedural jurisdiction. After all, the NCPC can be understood through the procedural reforms promoted during the term of the old procedural law (CPC/1973). Finally, this paper highlights the role of the Supreme Court as a Constitutional Court and what this represent for the precedents in the New Brazilian Code of Civil Procedure. KEYWORDS: Precedents. New Brazilian Code of Civil Procedure. Judicial Review. Brazilian Supreme Federal Court.[1] Graduando em Direito (Universidade Federal do Amazonas – UFAM).[2] Professor da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos (Instituição Toledo de Ensino – ITE, 2014). Especialista em Direito Processual (Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA, 2013). Graduado em Direito (Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA, 2011).[3] Graduanda em Direito (Universidade Federal do Amazonas – UFAM).