ResumoA temática abordada neste ensaio diz respeito ao conflito de direitos fundamentais, de um lado o direito a liberdade de expressão e do lado oposto o direito a inviolabilidade da vida privada. Debruça-se sobre esta temática em razão de existir no ordenamento jurídico pátrio controvérsia a respeito de tentativa de publicações de biografias não autorizadas de personalidade públicas por biógrafos, fato que causa desavenças entre particulares e que deve ser pacificada pelo Poder Judiciário. Neste ínterim, aborda-se a questão dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e inviolabilidade da vida privada na Constituição Federal de 1988, questionando-se a questão da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações privadas. Estuda-se a ação direta de inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal a respeito da problemática suscitada já que há argumentação jurídica no sentido que o Código Civil detem dispositivo que possivelmente afronte o direito de liberdade de expressão, bem como critica-se a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. A metodologia aplicada ao trabalho fora a dedutiva, com análise da jurisprudência e doutrina sobre o caso em análise.Palavras-Chave: Liberdade de Expressão; Vida Íntima; Direitos Fundamentais; Proporcionalidade. INTRODUÇÃOA Constituição Federal de 1988 (CF/88) é marcada, principalmente, pela ampla gama de direitos fundamentais concedidos aos indivíduos que visam proteger, sendo esta uma de suas variadas funções, o indivíduo contra atos do Estado que possam lhe causar prejuízos a sua dignidade. Neste ínterim, o legislador originário previu inúmeros direitos que, em determinadas situações fáticas e considerando a complexidade da sociedade atual, entram em conflito, sendo um exemplo a questão da liberdade de expressão e a inviolabilidade da vida privada, não olvidando de outras miscelâneas que podem ocorrer no seio social.

A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL THE IMPORTANCE OF THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF DUE PROCESS OF LAW FOR EFFECTIVE ACCESS TO JUSTICE IN BRAZIL  Bernardo Silva de SeixasRoberta Kelly Silva Souza RESUMO: Os direitos fundamentais do devido processo legal e do acesso à justiça constituem importantes temas de estudo no direito processual, pois visam proteger todos os outros direitos. Preliminarmente abordou-se acerca dos princípios constitucionais e do devido processo legal. Os princípios constitucionais são fontes vitais de interpretação do direito, tanto no momento da elaboração como na aplicação das normas. O devido processo legal assegura aos litigantes um processo igualitário, em que todas as garantias previstas em lei sejam obedecidas pelas partes e, ao final, na prolação de uma sentença por um juiz imparcial. Posteriormente, buscou-se tratar do acesso à justiça e seus obstáculos. O presente estudo teve, portanto, como objetivo geral verificar e analisar se o princípio do devido processo legal é realmente importante para o efetivo acesso à justiça pelos brasileiros. Apesar de o acesso à justiça e o devido processo legal estarem previstos na Constituição, tais direitos ainda necessitam de efetivação por parte do Poder Público, pois é de suma importância que seja observado o princípio do devido processo legal, para que seja alcançado um efetivo acesso à justiça pelos cidadãos. PALAVRAS CHAVES: Princípios Constitucionais; Devido Processo Legal; Acesso à Justiça. ABSTRACT: The fundamental rights of due process of law and of access to justice constitute relevant themes of study in the procedural law, given that they aim to protect all other rights. Preliminarily, it was discussed the constitutional principles and the due process of law. Constitutional principles are vital sources of interpretation of law, either at the time of the development or the application of norms. Due process of law assures to litigants an equalitarian process in which all the guarantees provided for under the law are followed by the parties and, in the end, in the rendering of a judgment by an impartial judge. Subsequently, we sought to address the access to justice and its obstacles. The following study was therefore aimed to verify and analyze if the principle of due process of law is really important for the effective access to justice for Brazilians. Despite the fact that the access to justice and the due process of law are provided for in the Constitution, such rights still require effectuation by the Government, because it is really important that the principle of due process of law is observed, in order to reach an effective access to justice by the citizens.KEYWORDS: Constitutional Principles; Due Process of Law; Access to Justice. SUMÁRIO: Introdução. 1. Os princípios constitucionais. 2. O princípio do devido processo legal. 2.1. Aspecto material. 2.2. Aspecto processual. 3. Acesso à justiça. 3.1. Conceito. 3.2. Obstáculos ao acesso à justiça. 4. A importância do princípio do devido processo legal para o acesso efetivo à justiça. 5. A arguição de preceito fundamental incidental e o princípio do devido processo legal. Análise da ação direta de inconstitucionalidade 2231-8/DF. Considerações finais. Referências.

Este trabalho tem o escopo de abordar juridicamente a forma como o Estado brasileiro vem enfrentando a pandemia de Covid-19. A delimitação da temática analisará a decisão judicial que determinou a implementação da política pública de isolamento social denominada de lockdown na região metropolitana e em São Luís, capital do Estado do Maranhão. A problemática que orienta o trabalho é se o Poder Judiciário pode determinar políticas públicas de isolamento social durante o período de calamidade pública da Covid-19. O objetivo principal é demonstrar como são resolvidos os conflitos entre os poderes para implementação de políticas públicas durante a pandemia.

Precedentes e jurisdição constitucional no Novo Código de Processo CivilPrecedents and constitutional jurisdiction in the new Brazilian Code of Civil Procedure Adriano Gonçalves Feitosa[1]Bernardo Silva de Seixas[2]Jhennifer Cristine Souza Pinto[3] RESUMO: Este trabalho pretende demonstrar a realidade inaugurada pelo NCPC – Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) –, apontando-lhe as inovações pertinentes ao exercício jurisdicional, à medida que o novo código, em consonância com o moderno direito processual constitucional, reforça a vinculação de certas decisões e as adequa à teoria dos precedentes judiciais. Paralelamente, é necessário comentar, em linhas gerais e numa perspectiva histórica, a respeito da interação entre os sistemas do Common Law e do Civil Law no sistema brasileiro e sua influência ao longo da trajetória de consolidação da jurisdição constitucional e processual pátria. Afinal, melhor se compreende o NCPC diante das reformas processuais promovidas ainda durante a vigência do CPC/1973. Por fim, evidencia-se o papel do Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional e a motivação que isso representa para a força dos precedentes no CPC/2015. PALAVRAS-CHAVE: Precedentes. Novo Código de Processo Civil. Controle de Constitucionalidade. Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT: This paper aims to show the news introduced by the new Brazilian Code of Civil Procedure (CPC/2015), pointing out the relevant innovations in the judicial exercise, so far as the legal innovation, in line with the modern constitutional Procedural Law, reinforces the binding quality of certain judicial decisions based on a theory of legal precedents. At the same time, it had to be commented, very briefly and in a historical perspective, on the interaction between the systems of Common Law and Civil Law in the Brazilian legal system and its influence over the consolidation path of constitutional and procedural jurisdiction. After all, the NCPC can be understood through the procedural reforms promoted during the term of the old procedural law (CPC/1973). Finally, this paper highlights the role of the Supreme Court as a Constitutional Court and what this represent for the precedents in the New Brazilian Code of Civil Procedure. KEYWORDS: Precedents. New Brazilian Code of Civil Procedure. Judicial Review. Brazilian Supreme Federal Court.[1] Graduando em Direito (Universidade Federal do Amazonas – UFAM).[2] Professor da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Mestre em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos (Instituição Toledo de Ensino – ITE, 2014). Especialista em Direito Processual (Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA, 2013). Graduado em Direito (Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA, 2011).[3] Graduanda em Direito (Universidade Federal do Amazonas – UFAM).

O presente trabalho examina a temática dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro. A delimitação do tema dialoga com o dever de fundamentação contido no art. 489, §1°, CPC que instrumentaliza o art. 93, IX, Constituição Federal. A problemática do trabalho se debruça sobre se há ou não necessidade do órgão jurisdicional analisar as decisões não vinculantes suscitadas pelas partes em seus atos judiciais. A metodologia empregada foi a hipotética dedutiva. Se busca alcançar o resultado da pesquisa em revelar uma resposta constitucionalmente adequada para como o órgão do Poder Judiciário deve proceder no momento de fundamentar seus pronunciamentos.