ResumoA temática abordada neste ensaio diz respeito ao conflito de direitos fundamentais, de um lado o direito a liberdade de expressão e do lado oposto o direito a inviolabilidade da vida privada. Debruça-se sobre esta temática em razão de existir no ordenamento jurídico pátrio controvérsia a respeito de tentativa de publicações de biografias não autorizadas de personalidade públicas por biógrafos, fato que causa desavenças entre particulares e que deve ser pacificada pelo Poder Judiciário. Neste ínterim, aborda-se a questão dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e inviolabilidade da vida privada na Constituição Federal de 1988, questionando-se a questão da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações privadas. Estuda-se a ação direta de inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal a respeito da problemática suscitada já que há argumentação jurídica no sentido que o Código Civil detem dispositivo que possivelmente afronte o direito de liberdade de expressão, bem como critica-se a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. A metodologia aplicada ao trabalho fora a dedutiva, com análise da jurisprudência e doutrina sobre o caso em análise.Palavras-Chave: Liberdade de Expressão; Vida Íntima; Direitos Fundamentais; Proporcionalidade. INTRODUÇÃOA Constituição Federal de 1988 (CF/88) é marcada, principalmente, pela ampla gama de direitos fundamentais concedidos aos indivíduos que visam proteger, sendo esta uma de suas variadas funções, o indivíduo contra atos do Estado que possam lhe causar prejuízos a sua dignidade. Neste ínterim, o legislador originário previu inúmeros direitos que, em determinadas situações fáticas e considerando a complexidade da sociedade atual, entram em conflito, sendo um exemplo a questão da liberdade de expressão e a inviolabilidade da vida privada, não olvidando de outras miscelâneas que podem ocorrer no seio social.

A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL THE IMPORTANCE OF THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF DUE PROCESS OF LAW FOR EFFECTIVE ACCESS TO JUSTICE IN BRAZIL  Bernardo Silva de SeixasRoberta Kelly Silva Souza RESUMO: Os direitos fundamentais do devido processo legal e do acesso à justiça constituem importantes temas de estudo no direito processual, pois visam proteger todos os outros direitos. Preliminarmente abordou-se acerca dos princípios constitucionais e do devido processo legal. Os princípios constitucionais são fontes vitais de interpretação do direito, tanto no momento da elaboração como na aplicação das normas. O devido processo legal assegura aos litigantes um processo igualitário, em que todas as garantias previstas em lei sejam obedecidas pelas partes e, ao final, na prolação de uma sentença por um juiz imparcial. Posteriormente, buscou-se tratar do acesso à justiça e seus obstáculos. O presente estudo teve, portanto, como objetivo geral verificar e analisar se o princípio do devido processo legal é realmente importante para o efetivo acesso à justiça pelos brasileiros. Apesar de o acesso à justiça e o devido processo legal estarem previstos na Constituição, tais direitos ainda necessitam de efetivação por parte do Poder Público, pois é de suma importância que seja observado o princípio do devido processo legal, para que seja alcançado um efetivo acesso à justiça pelos cidadãos. PALAVRAS CHAVES: Princípios Constitucionais; Devido Processo Legal; Acesso à Justiça. ABSTRACT: The fundamental rights of due process of law and of access to justice constitute relevant themes of study in the procedural law, given that they aim to protect all other rights. Preliminarily, it was discussed the constitutional principles and the due process of law. Constitutional principles are vital sources of interpretation of law, either at the time of the development or the application of norms. Due process of law assures to litigants an equalitarian process in which all the guarantees provided for under the law are followed by the parties and, in the end, in the rendering of a judgment by an impartial judge. Subsequently, we sought to address the access to justice and its obstacles. The following study was therefore aimed to verify and analyze if the principle of due process of law is really important for the effective access to justice for Brazilians. Despite the fact that the access to justice and the due process of law are provided for in the Constitution, such rights still require effectuation by the Government, because it is really important that the principle of due process of law is observed, in order to reach an effective access to justice by the citizens.KEYWORDS: Constitutional Principles; Due Process of Law; Access to Justice. SUMÁRIO: Introdução. 1. Os princípios constitucionais. 2. O princípio do devido processo legal. 2.1. Aspecto material. 2.2. Aspecto processual. 3. Acesso à justiça. 3.1. Conceito. 3.2. Obstáculos ao acesso à justiça. 4. A importância do princípio do devido processo legal para o acesso efetivo à justiça. 5. A arguição de preceito fundamental incidental e o princípio do devido processo legal. Análise da ação direta de inconstitucionalidade 2231-8/DF. Considerações finais. Referências.

A sociedade da informação desencadeou a colisão entre os direitos à liberdade de informação e expressão e o direito ao esquecimento. Nesse contexto, o cidadão, além de destinatário das informações passou a ser também seu refém, principalmente no que diz respeito, as publicações da imprensa, a qual foi declarada livre desde o advento da Constituição de 1988, que por vezes invade os direitos da personalidade do indivíduo. Assim, em razão de fatos ou acontecimentos resultantes da grande velocidade de disseminação de informações e dados, gerados a cada instante no mundo globalizado, acarreta não raras vezes um grande desconforto e perdas que não podem ser mensuradas. Dessa forma, pretende o presente artigo, discutir acerca da viabilidade do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, à luz do garantismo de Luigi Ferrajoli. Ao realizar a análise da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, discute-se que acerca da viabilidade da garantia do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que a Constituição Federal garante a todos o direito a liberdade de expressão e de informação, e, bem como assegura que, eventuais excessos a tais direitos, devem ser analisados caso a caso.

A Constituição é um documento jurídico-político formado por regras e princípios. Na atividade de concretização constitucional, a própria Constituição estabelece preceitos e diretrizes a serem seguidos pelo legislador ordinário. Entretanto, pode-se dizer que a concretização ficou adstrita ao Poder Judiciário, o qual poderá cobrar dos demais Poderes a concretização dos direitos fundamentais.  Nesse sentido, a problemática se evidencia na dificuldade da efetiva concretização dos direitos fundamentais e na discussão em torno dos limites de atuação do Poder Judiciário na tutela de tais direitos. O presente estudo terá como objetivo geral demonstrar a importância da concretização dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente e o objetivo específico deste trabalho é discorrer acerca da atuação do Poder Judiciário na tutela dos direitos fundamentais. Por intermédio de pesquisa bibliográfica, bem como observando o critério dedutivo metodológico, o primeiro capítulo aborda acerca dos direitos fundamentais. O segundo capítulo, por sua vez, disserta sobre a concretização dos direitos fundamentais, por intermédio de quatro dimensões distintas para a sua concretização. O terceiro capítulo, trata mais especificamente a respeito da concretização dos direitos fundamentais por intermédio do Poder Judiciário. Destarte, faz-se necessário que o Poder Judiciário esteja apto a eliminar os obstáculos econômicos, sociais e culturais inerentes às diferentes classes ou estratos sociais de modo a ensejar a concretização dos direitos fundamentais, a qual constitui um mandado soberano que vincula todos os poderes constituídos.

RESUMOO presente trabalho trata da busca a proteção da pessoa humana no derradeiro final da vida, na sua morte, principalmente naquelas situações em que há situações traumáticas, tal qual doenças incuráveis ou crônicas, assim como situações em que o enfermo não detém meios de exprimir sua vontade no tocante ao tratamento médico que será aplicada para prolongamento de sua vida. Analisa-se a temática na Constituição, onde, por meio de interpretação constitucional, intenta-se aplicar a dignidade da pessoa humana nos momentos próximos à morte, tratando de verificar, no ordenamento jurídico pátrio, quais são os meios disponíveis