Preterição De Passageiro À Luz Do Código De Defesa Do Consumidor

Abstract

RESUMOO presente trabalho objetiva abordar tema recorrente na atualidade, tanto com relação à proteção ao consumidor, quanto às consequências jurídicas decorrentes do overbooking ou preterição de passageiros, prática adotada por algumas transportadoras aéreas e que consiste na venda ou reserva de lugares acima da capacidade máxima da aeronave. A matéria regulada de forma especifica pela ANAC e também pela legislação consumerista, resume tal prática, de forma adequada, como sendo falha na prestação de serviços. Assim, faz-se necessário o estudo acerca das obrigações da empresa aérea com relação aos passageiros prejudicados, bem como a apuração da responsabilização civil correspondente.Palavras-Chave: Consumidores, Preterição, Falha, Obrigação, Responsabilização PASSENGER LIABILITY IN THE LIGHT OF THE CONSUMER PROTECTION CODE ABSTRACTThis paper aims to address the current recurring theme, both with regard to consumer protection and the legal consequences of overbooking or passenger misconduct, a practice adopted by some airlines and consisting of the sale or reservation of seats above the maximum capacity of the airline. aircraft. The matter specifically regulated by ANAC and also by consumer legislation, summarizes such practice, adequately, as failure to provide services. Thus, it is necessary to study the obligations of the airline in relation to the passengers affected, as well as the determination of the corresponding civil responsibility.Keywords: Consumers, Pretertainment, Failure, Obligation, Accountability INTRODUÇÃOO estudo tem por objeto enfrentar a questão recorrente da preterição de passageiros no setor dos transportes aéreos em razão da reiterada prática e repetição de casos concretos.Analisa-se a matéria consoante à defesa do consumidor, considerando a relação típica de consumo havida entre as empresas aéreas e passageiros. Assim, o responsável pela falha na prestação de serviços deve sofrer as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, somadas àquelas previstas na legislação específica -Resolução nº 400/2016 da ANAC -