Resumo: A governança corporativa compreende um conjunto de técnicas administrativas transparentes e eficazes que prima pelo profissionalismo e consideração das partes interessadas na elaboração de políticas e no processo decisório das companhias. Extremamente difundida no contexto empresarial brasileiro atual, a governança confere especial papel ao conselho de administração, enquanto núcleo sustentável de todo o processo administrativo. Um dos papéis do referido conselho é justamente atribuir voz a todas as partes interessadas, os chamados stakeholders, o que inclui não apenas os administradores, mas também funcionários, credores, fornecedores e terceiros. As empresas estatais, compreendidas as empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias, coligadas ou em que o ente público detenha mais da metade do capital votante, também podem aderir ao modelo de governança corporativa, organizando seu fluxograma para a ampla participação dos stakeholders. Ocorre que em tais empresas, sejam prestadoras de serviços públicos ou exercentes de atividade econômica em sentido estrito, existe um interesse público inato que conclama a inserção da sociedade enquanto parte interessada. Trata-se de uma análise do papel do controlador estatal na governança das empresas estatais e outros stakeholders, como trabalhadores, consumidores e fornecedores não serão objeto de análise, mas sim a PEC 45/2015 e a Lei das Estatais. O objetivo deste trabalho é apresentar propostas para promover a participação da sociedade na administração das empresas estatais. A pesquisa é eminentemente bibliográfica, legal e documental e o método utilizado é indutivo.Palavras-chave: Empresas estatais; Governança corporativa; Stakeholders; Participação da sociedade; Conselho de administração. Abstract: Corporate governance comprises a set of transparent and effective administrative techniques that excel by the professionalism and consideration of stakeholders in policy making and in the decision-making process of companies. Extremely widespread in today's Brazilian business context, governance confers a special role to the board of directors, as a sustainable core of the entire administrative process. One of the roles of this council is precisely to give voice to all stakeholders, the so-called stakeholders, which includes not only managers, but also employees, creditors, suppliers and third parties. State-owned enterprises, including public companies, mixed-capital companies, subsidiaries, affiliated companies or public bodies holding more than half of the voting capital, can also adhere to the corporate governance model, organizing their flowchart for broad stakeholder participation. It occurs that in such companies, whether they are public service providers or economists in the strict sense, there is an innate public interest that calls for the insertion of society as an interested party. It is an analysis of the role of the state controller in the governance of state-owned companies and other stakeholders, such as workers, consumers and suppliers will not be the object of analysis, but PEC 45/2015 and the State-owned Law. The purpose of this paper is to present proposals to promote the participation of society in the management of state-owned enterprises. The research is eminently bibliographical, legal and documentary and the method used is inductive.Keywords: State-owned companies; Corporate governance; Stakeholders; Participation of the company; Administrative Council.

RESUMOO presente trabalho objetiva abordar tema recorrente na atualidade, tanto com relação à proteção ao consumidor, quanto às consequências jurídicas decorrentes do overbooking ou preterição de passageiros, prática adotada por algumas transportadoras aéreas e que consiste na venda ou reserva de lugares acima da capacidade máxima da aeronave. A matéria regulada de forma especifica pela ANAC e também pela legislação consumerista, resume tal prática, de forma adequada, como sendo falha na prestação de serviços. Assim, faz-se necessário o estudo acerca das obrigações da empresa aérea com relação aos passageiros prejudicados, bem como a apuração da responsabilização civil correspondente.Palavras-Chave: Consumidores, Preterição, Falha, Obrigação, Responsabilização PASSENGER LIABILITY IN THE LIGHT OF THE CONSUMER PROTECTION CODE ABSTRACTThis paper aims to address the current recurring theme, both with regard to consumer protection and the legal consequences of overbooking or passenger misconduct, a practice adopted by some airlines and consisting of the sale or reservation of seats above the maximum capacity of the airline. aircraft. The matter specifically regulated by ANAC and also by consumer legislation, summarizes such practice, adequately, as failure to provide services. Thus, it is necessary to study the obligations of the airline in relation to the passengers affected, as well as the determination of the corresponding civil responsibility.Keywords: Consumers, Pretertainment, Failure, Obligation, Accountability INTRODUÇÃOO estudo tem por objeto enfrentar a questão recorrente da preterição de passageiros no setor dos transportes aéreos em razão da reiterada prática e repetição de casos concretos.Analisa-se a matéria consoante à defesa do consumidor, considerando a relação típica de consumo havida entre as empresas aéreas e passageiros. Assim, o responsável pela falha na prestação de serviços deve sofrer as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, somadas àquelas previstas na legislação específica -Resolução nº 400/2016 da ANAC -

Em razão dos grandes avanços tecnológicos, surgiram novas formas de transações bancárias: as criptomoedas – popularmente conhecidas como moedas digitais. O projeto Libra foi anunciado pela primeira vez em junho de 2019, como uma jogada ousada do Facebook para entrar no novo cenário da indústria de pagamentos digitais. O objetivo do trabalho é analisar as características dessa nova criptomoeda, destacando as principais diferenças em relação à bitcoin, uma vez que foi apresentada como uma resposta à volatilidade daquela e de outras criptomoedas, bem como de que forma o mercado e as parceiras da Associação Libra estão se posicionando quanto ao Projeto de implantação e formas de transações apresentadas em razão da falta de credibilidade de seu criador - Facebook. Mostrar-se-á quais são as vantagens e desvantagens na utilização desta criptomoeda, o Estado brasileiro e sua regulamentação na utilização das criptomoedas. Na pesquisa utilizou-se o método hipotético-dedutivo

O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social é o maior banco de desenvolvimento brasileiro, criado em 1952 pelo Presidente Getúlio Vargas com a finalidade de fomentar o crescimento do país, por meio de empréstimos com retorno de médio e longo prazo. Os recursos financeiros do banco são compostos por diversas fontes, dentre elas, aportes do Tesouro Nacional. O objetivo da pesquisa é apresentar os requisitos para a concessão de empréstimos pelo BNDES, bem como fazer uma breve explanação sobre seu impacto no desenvolvimento econômico. Por meio do método dedutivo, pesquisa bibliográfica e análise de dados secundários de fontes oficiais, foram apresentados os requisitos para a concessão de empréstimos, bem como fatores impeditivos para que a operação de crédito seja autorizada. Por fim, foram apresentados resultados de pesquisas feitas por diversos autores, incluindo o relatório de efetividade do BNDES, de 2017, que indica que para cada um milhão aplicado pelo banco em atividades com alta influência sobre o emprego, foram estimados 20,2 postos de trabalho associados à sua implementação, embora esse resultado não seja comum a todos os seguimentos da economia. Ainda assim, pode-se concluir que o BNDES cumpre sua função social.

Inicialmente, oferece-se, em uma perspectiva histórica, a sistemática evolutiva do conceito de soberania estatal. Ocorre que, no decorrer desse lento processo evolutivo, surgiram fatores que aceleraram a perda de efetividade da soberania, antes concebida como poder absoluto e perpétuo. Ao passo que, atualmente, encontra-se submetida a fatores como: processo de globalização econômica, jurídica, tecnológica e ligada à disseminação pelo globo das empresas transnacionais e mercados financeiros, além da consolidação dos direitos de terceira dimensão - v.g., direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de caráter intergeracional - embasados, fundamentalmente, na Carta das Nações Unidas e Declaração Universal dos Direitos do Homem. Pretende-se demonstrar que essa dinâmica de relações transnacionais resulta na relativização progressiva da soberania estatal e, invariavelmente, no prenúncio de um novo contrato social global. Assim, foi formado um panorama que levou à crise do Estado nacional, que expressa um ponto de inflexão entre a soberania estatal e os novos paradigmas impostos pela sociedade internacional, estabilizada por consistentes laços de interdependência entre os Estados. Na pesquisa, utilizou-se do método indutivo e pesquisa teórica, com obras correlatas, trabalhos científicos, legislações e doutrinas especializadas.