A extrafiscalidade ambiental, apesar de existir já há algum tempo, no momento atual apresenta significado e dimensão inteiramente novos. É praticamente intuitiva a constatação de que o mundo atravessa uma era marcada por grandes desequilíbrios ambientais; todavia, as economias precisam continuar a produzir e a movimentar riquezas. Assim, em meio a esse cenário aparentemente insustentável, emerge a virtuosidade da extrafiscalidade com finalidades ambientais. A tributação, mais que em qualquer outro momento, precisa ser pensada como um dos pilares da sustentabilidade. É que, nesse contexto, a extrafiscalidade não caminha isolada dessa proposta de sustentabilidade e a ordem econômica internacional - sustentada por atores supranacionais, intergovernamentais e multinacionais - vem atribuindo especial valor às induções verdes. Com isso, os tributos com finalidades ecologicamente desejáveis sugerem novas alternativas e sedutoras oportunidades de desenvolvimento, ao passo que essa logicidade tributária vem em socorro da sustentabilidade multidimensional (isto é, a conjugação do crescimento econômico e social com o meio ambiente). Na prática, essa conjugação almeja a intersecção de realidades até então pouco conciliáveis e, a despeito disso, o que se propõe é mirar na superação de velhos paradigmas da fiscalidade buscando atingir, por intermédio da extrafiscalidade, um quadro de equilíbrio sustentável tomando por base o Aquífero Guarani. Valendo-se do método dedutivo, foi utilizada bibliografia correlata ao tema, sem prejuízo de análises legislativas, documentais e científicas.

No abstract

O objetivo do presente estudo consiste na análise do tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes, o papel da família e a problemática dos brinquedos conectados. Por meio do método dedutivo, analisa-se de forma documental e bibliográfica, a Lei nº 13.709/2018. Essa análise propõe um maior resguardo à privacidade das crianças e adolescentes. O crescimento das interações eletrônicas, principalmente em momentos de pandemia, deve se desenvolver em um ambiente Seguro com adoção de mecanismos que propiciem o acesso dos usuários a sites e plataformas seguras, sem abusos.

RESUMO:A proposta do artigo é expor o binômio escassez & eficiência em uma abordagem ambiental, na perspectiva das relações internacionais.Atualmente, quando se traz à luz a temática sustentabilidade ambiental, em âmbito global, não se pode olvidar de trazer à baila realidades importantes do

Inicialmente, oferece-se, em uma perspectiva histórica, a sistemática evolutiva do conceito de soberania estatal. Ocorre que, no decorrer desse lento processo evolutivo, surgiram fatores que aceleraram a perda de efetividade da soberania, antes concebida como poder absoluto e perpétuo. Ao passo que, atualmente, encontra-se submetida a fatores como: processo de globalização econômica, jurídica, tecnológica e ligada à disseminação pelo globo das empresas transnacionais e mercados financeiros, além da consolidação dos direitos de terceira dimensão - v.g., direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de caráter intergeracional - embasados, fundamentalmente, na Carta das Nações Unidas e Declaração Universal dos Direitos do Homem. Pretende-se demonstrar que essa dinâmica de relações transnacionais resulta na relativização progressiva da soberania estatal e, invariavelmente, no prenúncio de um novo contrato social global. Assim, foi formado um panorama que levou à crise do Estado nacional, que expressa um ponto de inflexão entre a soberania estatal e os novos paradigmas impostos pela sociedade internacional, estabilizada por consistentes laços de interdependência entre os Estados. Na pesquisa, utilizou-se do método indutivo e pesquisa teórica, com obras correlatas, trabalhos científicos, legislações e doutrinas especializadas.