Princípios Fundamentais Do Direito Ambiental: Postulados Que Conduzem a Legislação

Abstract

O artigo apresenta uma análise acerca dos princípios fundamentais do Direito Ambiental. Dar-se-á ênfase aos princípios que norteiam referido ramo, entre estes: princípio da solidariedade intergeracional, princípio do limite, do desenvolvimento sustentável, princípio do ambiente ecologicamente equilibrado, da natureza pública da proteção ambiental, da participação, do poluidor-pagador e usuário pagador, da prevenção ou precaução; visando esclarecer, mesmo de forma sucinta, as noções básicas e indispensáveis que registram as normas a serem seguidas, no meio social. O presente artigo é proveniente de uma pesquisa do tipo bibliográfica e qualitativa, na área do Direito Ambiental. Definiu-se pelo seguinte problema: a influência principiológica pode contribuir para proteção do meio ambiente?

Debate sobre a proteção do meio ambiente: da complexidade da noção de crise ecológica à importância da mediação ambiental no Brasil

“…Portanto, a análise dos princípios permite que se tenha uma visão global do sistema jurídico. Conforme ensina Mirra (1996), os princípios têm a importante função de auxílio no conhecimento do sistema jurídico, propiciando uma melhor equalização da coerência e unidade do corpo normativo de qualquer sistema lógico e racional.…”

“…Trata-se dos valores do ordenamento jurídico pátrio em relação à matéria, assim como, em atenção àqueles positivados em textos constitucionais, tratados e declarações internacionais -fontes normativas do direito ambiental. Os princípios, portanto, permitem que se possa compreender melhor as nuances do direito ambiental, auxiliam na percepção da coerência das normas que se referem à legislação ambiental e estabelecem critérios de interpretação das normas para sua aplicação (MIRRA, 1996).…”

“…O princípio da cooperação exerce influencia também no plano internacional. Dado ao fato que os riscos e os danos ambientais são transfronteiriços, importante que a preocupação par com a preservação dos ambientes naturais esteja sendo conduzida no plano das relações entre os Estados (MIRRA, 1996). Neste sentido, a cooperação entre os Estados por meio do dever de informação entre si em casos de situações críticas, de consulta em situações de empreendimentos de grande impacto -ou potencial grande impacto -transfronteiriços, de assistência em catástrofes ecológicas e de impedirem a transferência entre si de produtos e empresas que causem prejuízo à natureza.…”