Princípios, regras e conflitos normativos: uma nota sobre a superabilidade das regras jurídicas e as decisões contra legem

Abstract

A juridicidade de decisões contra legem constitui um dos problemas mais controversos da ciência jurídica. Embora tais decisões não sejam completamente estranhas à rotina dos aplicadores do direito, reina uma espécie de silêncio acerca delas e os teóricos do direito normalmente encontram dificuldades para elaborar diretivas capazes de explicá-las ou justificá-las. Este trabalho pretende, porém, superar (ao menos em parte) algumas dessas dificuldades e oferecer uma análise de tais decisões com fundamento na obra de Robert Alexy.Alexy admite, em diferentes passagens de sua obra, a possibilidade de se justificar decisões contra legem, tendo chegado inclusive a elaborar uma "fórmula" para descrever a estrutura lógica da denominada redução teleológica, que é apresentada como um procedimento de modificação de uma regra jurídica para os casos em que sua aplicabilidade for tida como indesejada. Para Alexy 1 , há casos em que é possível deixar de aceitar o resultado * Professor da

Derrotabilidade das normas-regras (legal defeseability) no Direito das Famílias: alvitrando soluções para os extreme cases (casos extremos)

“…E, como pondera Thomas Bustamante, "a prática jurídica, por certo, é também sensível aos argumentos que predominem no discurso filosófico sobre a argumentação contra legem". 67 Até porque, como já dizia Tito Lívio, desde priscas eras, "nenhuma lei se adapta igualmente bem a todos". 68 Enfim, é o sistema jurídico sempre mudando, posto que não está pronto e acabado, se adaptando às necessidades impostas pela vida -que é muito mais ampla -e melhor!…”

A Teoria Dos Princípios Na Teoria Jurídica Brasileira: As Contribuições De Thomas Bustamante Para O Debate

“…O que se pretende fazer neste artigo, portanto, é um estudo sistematizado específico do pensamento de um pesquisador brasileiro, Thomas de Rosa Bustamante (2002;2005;2006;2010a;2010b;, professor da Universidade Federal de Minas Gerais, e que é referência nacional na teoria de Robert Alexy, mas que não encampou acriticamente a teoria.…”