RESUMEN.El presente trabajo constituye un esfuerzo de explicación del fenómeno de la derrotabilidad de las normas jurídicas y de las diferentes formas de interacción entre reglas y principios jurídicos. Tras la adopción de la clasificación de las normas jurídicas propuesta por R. Alexy se espera construir un modelo para explicar la estructura de las decisiones contra legem.Palabras clave: conflictos normativos, derrotabilidad, principios, reglas, decisiones contra legem.ABSTRACT. The present paper is an effort to explain both the phenomenon of the defeasibility of legal norms and the different forms of interaction between legal rules and principles. By adopting R. Alexy's classification of the legal norms I expect to develop a model to analyse the structure of contra legem decisions.

Jair Bolsonaro, the current President of Brazil, has made himself into one of the most influent advocates of COVID-19 denial. His health policy and his political doctrine are partly based on an implicit moral claim, which is neglected by contemporary political theory. Bolsonarism’s rhetoric raises a moral claim to freedom without responsibility , which relieves its followers from the burdens that emerge from liberal accounts of liberty or from basic goods accepted in a political community. In opposition to liberal or communitarian accounts, Bolsonarism endorses a Hobbesian concept of freedom that describes it as the absence of ‘impediments to motion’. Nonetheless, it differs from Hobbes because it treats this liberty as endowed with moral value and non-negotiable through a social contract.

La Constitución de la República Federal del Brasil de 1988 estableció un conjunto de competencias privativas del Tribunal Supremo Federal para ejercer el control jurisdiccional. Consagra un tribunal competente para decidir las acciones abstractas de inconstitucionalidad contra la mayoría de las disposiciones legales, independientemente de las situaciones específicas a las que se aplican. Este sistema concentrado de control jurisdiccional coexiste con la simultaneidad de los dos modelos tradicionales. El artículo desarrolla la ideología judicial que domina el discurso de la Corte Suprema el cual se mantiene fiel a la imagen de Kelsen de ser un "legislador negativo".

Resumo O trabalho oferece um refinamento analítico-conceitual da noção de obiter dictum, a qual é entendida em uma acepção ampla e não essencialista, e uma reflexão sobre as suas circunstâncias de legitimidade, com vistas a identificar pronunciamentos judiciais abusivos, que realizam atos de fala capazes de ensejar efeitos sistêmicos indevidos ou danos à ordem jurídica. Ao final, oferece ainda uma tipologia dos obiter dicta ilegítimos e exemplos de cada uma das classes identificadas.

A juridicidade de decisões contra legem constitui um dos problemas mais controversos da ciência jurídica. Embora tais decisões não sejam completamente estranhas à rotina dos aplicadores do direito, reina uma espécie de silêncio acerca delas e os teóricos do direito normalmente encontram dificuldades para elaborar diretivas capazes de explicá-las ou justificá-las. Este trabalho pretende, porém, superar (ao menos em parte) algumas dessas dificuldades e oferecer uma análise de tais decisões com fundamento na obra de Robert Alexy.Alexy admite, em diferentes passagens de sua obra, a possibilidade de se justificar decisões contra legem, tendo chegado inclusive a elaborar uma "fórmula" para descrever a estrutura lógica da denominada redução teleológica, que é apresentada como um procedimento de modificação de uma regra jurídica para os casos em que sua aplicabilidade for tida como indesejada. Para Alexy 1 , há casos em que é possível deixar de aceitar o resultado * Professor da